ECA
por Jeferson Costa
1. Irá apurar castigo físico, cruel e degradante contra criança e adolescente etc.
2. *Às crianças de etnias e costumes diferentes, será concedida prioridade para serem adotadas por povo de mesmos hábitos
3. Noções básicas
3.1. Criança: até 12 anos incompletos
3.2. Adolescente: entre 12 e 18
3.3. *Excepcionalmente será aplicado a pessoas entre 18 e 21
4. Suspensão do poder familiar
4.1. Guarda
4.2. Tutela
4.2.1. Será deferida à pessoa de até 18 anos incompletos
4.3. Adoção
4.3.1. Excepcional e irrevogável
4.3.1.1. O adotado perde o vínculo com sua família original, exceto nas relações matrimoniais
4.3.1.2. Será feito quando forem esgotadas todas as outras formas
4.3.2. *Só maiores de 18 podem adotar
4.3.2.1. Deve haver uma diferença de, no mínimo, 16 anos entre adotando e o adotado
5. Família Natural
5.1. Pais, ou um destes, filho...
6. Conselho Tutelar
6.1. Órgão permanente e autônomo
7. Proteção integral
7.1. Absoluta prioridade
7.1.1. Pais, comunidade em geral, poder público...
8. Direitos e garantias fundamentais
8.1. Liberdade
8.1.1. Religião etc.
8.2. Respeito
8.3. Dignidade
8.4. Educação, Esporte, Lazer
8.5. Todos os direitos sociais
8.6. Profissionalização
9. Ato infracional
9.1. Medidas socioeducativas
9.1.1. Advertência
9.1.2. Obrigação de reparar o dano
9.1.3. Liberdade assistida: 6 meses
9.1.4. Internação: 3 anos, no máximo