Poder Judiciário

1. Justiça Eleitoral art. 118.

1.1. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) art. 118, I.

1.1.1. Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) art. 118, II.

1.1.1.1. Juízes Eleitorais art. 118, III. Juntas Eleitorais art. 118, IV

2. Supremo Tribunal Federal (STF) art. 101

2.1. Superior Tribunal de Justiça (STJ) art. 104

2.1.1. Justiça Federal art. 106

2.1.1.1. Tribunais Regionais Federais (TRF) art. 108

2.1.1.1.1. Juízes Federais art. 109

2.1.2. Justiça do Trabalho art. 111

2.1.2.1. Tribunal Superior do Trabalho (TST) art. 111, I.

2.1.2.1.1. Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) art. 111, II.

3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) art. 103-B

3.1. Justiça Estadual art. 125.

3.1.1. Superior Tribunal Militar (STM) art. 122, I.

3.1.1.1. Tribunais e Juízes Militares art. 122, II.

3.1.1.1.1. Ministério Público Militar art. 128, I, c.

3.1.2. Tribunal de Justiça (TJ) art. 125.

3.1.2.1. Juízes de Direito art. 125.

3.1.2.1.1. Ministério Público Estadual art. 128, II.

3.2. Justiça Militar art. 122.