Trajetos Históricos da Educação Inclusiva no Brasil

1. Políticas Públicas Voltadas à Inclusão de ANEEs (1990)

1.1. Contribui para a universalização de ensino e permite que os direitos humanos sejam respeitados.

2. LDBEN (1996)

2.1. Regulamenta o sistema educacional brasileiro e garante o direito à educação, a partir da básica ao ensino superior.

3. Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)

3.1. Garante proteção e direitos fundamentais à criança e ao adolescente

4. Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (1999)

4.1. O Decreto estabelece matrícula obrigatória de pessoas com deficiência em cursos regulares.

5. Constituição Federal (1988)

5.1. Assegura os direitos fundamentais e sociais dos brasileiros

6. Direito à Educação

6.1. Garante subsídios legais que devem embasar construções educacionais inclusivas

7. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001)

7.1. Manifesta o compromisso do país de ter como o desafio de construir coletivamente as condições para se atender bem à diversidade dos alunos.

8. Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (2001)

8.1. Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência.

9. PNE (2001)

9.1. Determina objetivos e metas para a educação de pessoas com necessidades especiais. • programas educacionais; •infra-estrutura; •formação inicial e continuada de professores; •recursos didáticos especializados; • articulação de ações de educação especial.

10. Saberes e Práticas da Inclusão (2003)

10.1. Apoio as creches e escolas na educação infantil, garantindo condições de acessibilidade, recursos materiais e técnicos apropriados as necessidades educacionais especiais.

11. Documentos Norteadores na Prática Educacional para Alunos com Necessidades Educacionais Especiais

11.1. Visa a superação de tradição segregatoria as crianças, jovens e adultos com necessidades especiais.