1.1. Prevenção Esse Princípio decorre da constatação de que uma vez consumada uma degradação ao meio ambiente, a sua reparação é sempre incerta e, quando possível, excessivamente custosa. Daí a necessidade de atuação preventiva para que se consiga evitar os danos ambientais.
1.2. Intervenção estatal obrigatória na defesa ambiental Dever de o Poder Público atuar na defesa do meio ambiente, cabendo ao Estado adotar as políticas públicas e os programas de ação necessários para cumprir esse dever imposto.
1.3. Função social e ambiental da propriedade Direito à propriedade privada associado a necessidade de tutela ao meio ambiente
2. Direito Ambiental Área do conhecimento jurídico que estuda as interações do ser humano com a natureza e os mecanismos legais de proteção do meio ambiente
2.1. 1. Direito ao desenvolvimento sustentável A ideia básica é a de incluir a proteção do meio ambiente, não como um aspecto isolado, setorial, das políticas públicas, mas como parte integrante do processo global de desenvolvimento dos países.
2.2. 2.Pagador poluidor Esse princípio foi criado para que o estado pudesse controlar o uso dos recursos naturais utilizados por um ou diversos entes privados ou públicos com fins econômicos, criando um valor de contribuição para seu uso, para ser utilizado em sua manutenção, preservação e restauração levando em conta sua escassez.
2.3. 3. Informação/Participação Tem como objetivo assegurar e disponibilizar, através do Poder Público, o acesso à informação de matéria ambiental para a população.
3. Princípios Constituem as ideias centrais de um determinado sistema jurídico, dando a ele um sentido lógico, harmônico, racional e coerente.
