1. Por que a Lei Maria da Penha tem esse nome ? A Lei 11.340/06 é conhecida popularmente como Lei Maria da Penha como homenagem a Maria da Penha Fernandes, uma mulher que sobreviveu a suas tentativas de homicídio realizadas por seu ex-marido, chegando a ficar paraplégica por conta das agressões, e lutou fortemente pelos direitos das mulheres e a punição de seus agressores.
2. A Lei maria da Penha protege apenas mulheres? De acordo com o juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, mesmo que a Lei tenha sido criada com foco na proteção da mulher, ela pode ser aplicada também para proteger o homem
3. A Lei Maria da Penha protege mulheres, independente de sua orientação sexual.A lei combate a violência doméstica contra a mulher, independente de sua orientação sexual, e pode punir companheiras violentas.
4. Quais tipos de violência a Lei Maria da Penha trata? A Lei considera que existem muitos tipos de violência que são praticados contra as mulheres. Dentre as mais comuns, podemos destacar: · Violência Física · Violência Psicológica · Violência Sexual · Violência Patrimonial · Violência Moral
5. Apenas a Delegacia Especializada na Defesa da Mulher recebe denúncias de violência doméstica? Não, qualquer delegacia está apta para registrar a ocorrência. Se houver necessidade, a autoridade policial deve tomar as medidas cabíveis imediatamente, para depois transferir o caso até a Delegacia da Mulher.
6. A ONU a reconhece. De acordo com a ONU, a Lei Maria da Penha é uma das mais avançadas no mundo para a proteção da mulher. No Brasil, essa Lei é a principal ferramenta legislativa na luta contra a violência doméstica.
7. Violências cometidas por ex-companheiros podem ser punidas por esta Lei Se a vítima tem ou já teve vínculo afetivo com o agressor, seja ele um ex-namorado, marido ou até amigo, a situação está dentro da Lei Maria da Penha. Inclusive, casos de difamação e injúria na internet ou chantagens por mensagens de celular também estão contextualizados pela Lei. A Lei Maria da Penha ajuda a reduzir os casos de violência doméstica, mas a luta contra essa forma de agressão está longe do fim. Em briga de marido e mulher se mete sim a colher!
8. Denuncie através dos números: Disque 180 (Disque denúncia) Disque 100, disque 190 polícia militar
