1. Entretanto, é a punibilidade que determina se o Estado pode aplicar a pena ou não. Logo, mesmo com a existência da conduta delituosa, deve-se entender se o agente pode ser punido. Alguns crimes trazem consigo a delimitação dessa possibilidade de punir, condicionando-a à existência de uma condição externa ao crime.
1.1. Exemplo: Lei 11.101/05 - Recuperação Judicial e Falência Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.
