Constituição Federal ART5

1. Todos são iguais perante a Lei,sem distinção de qualquer natureza.

1.1. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no pais

1.1.1. a inviolabilidade do direito a vida ,a liberdade, a igualdade,a segurança,e a propriedade.

2. Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações ,nos termos desta contituição

3. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

4. é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

5. é assegurado o direito de resposta ,proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moral ou à imagem

6. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

7. XVll é plena a liberdade de associação para fins lícitos ,vedada a de caráter paramilitar

8. XI a casa é asilo inviolável do individuo ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo

8.1. em caso de flagrante delito

8.2. ou desastre ,ou para prestar socorro

8.3. ou durante o dia por ordem judicial

9. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas

9.1. de dados e das comunicações telefônicas salvo

9.2. no último caso por ordem judicial ,nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer

9.3. para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ;

10. LXX o mandato de segurança coletivo pode sem impetrado por

10.1. partido político com representação no Congresso nacional

10.2. organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída

10.3. e em funcionamento há pelo menos um ano , em defesa dos interesses de seus membros ou associados ;