Lei Maria da Penha

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Lei Maria da Penha por Mind Map: Lei Maria da Penha

1. proteção para mulheres

1.1. Proteção para transexual Se tiver troca de nome, de sexo e laudo do psicólogo

1.2. sujeito passivo MULHER, ativo mulher ou homem.

1.3. mulher pela lei é vulnerável, sem exceção

1.4. violação de direitos humanos

1.5. Determinação do Juiz

1.5.1. Voltar ao lar após a saida do agressor

1.5.1.1. Separação de corpos

1.5.1.2. Programa de proteção ou atendimento

1.5.2. Afastar a ofendida do lar sem prejuízos dos seus direitos

2. Medidas protetivas imediatas

2.1. Para a ofendida

2.1.1. Apoio assistencial: SUS, Segurança(polícia), Judiciário e Jurídico

2.1.1.1. Filhos matriculados próximo mediante apresentação do B.O ou do processo.

2.1.1.1.1. Afastamento do trabalhos por até 6 meses

2.2. direitos sem exceção

2.3. Encaminhamento para assistência judiciária (separação)

2.3.1. Violência sexual: contracepção, profilaxia (DST e AIDS) e procedimento médico.

3. Agressor

3.1. Será punido pelo CP

3.2. fiança somente pelo juiz

3.3. Pagará pelo dano causado a ofendida, SUS e Dispositivo de Segurança (botão do pânico)

3.4. Será afastado do convívio da ofendida e de seus familiares

3.4.1. Porte (restrição) e posse (proibido) de arma o delegado deve acionar o Sinar ou Sigma

3.4.1.1. Passará por tratamento reeducação e palestras individual ou coletiva

3.4.1.2. O delegado deve pesquisar se o sujeito tem posse ou porte de arma.

3.5. O ressarcimento não gera benefício penal

3.6. Proibido penas: multa isoladamente, cesta básica, pecuniária.

3.7. se descumprir decisão judicial cívil ou criminal pena detenção 3 meses a 2 anos

4. Afastamento do agressor do lar ( medida protetiva).

4.1. Pelo juiz

4.1.1. pelo delegado se não for sede de comarca

4.1.1.1. Pelo Policial na falta deste e fora da comarca do juiz

4.1.2. O juiz é comunicado em 24hs, decide em 24hs se mantem ou cancela a medida

4.2. se houver risco de morte ou agressão

4.2.1. Se houver risco a integridade física da vítima não haverá liberdade provisória ao preso.

5. Ações Penais (normas) 📑

5.1. pune por dolo e culpa

5.1.1. Ação Pública condicionada,renúncia somente perante o juiz, no silêncio da lei sobre a conduta ação pública incondicionada

5.1.1.1. ação ou omissão

5.1.1.1.1. CRIME: violência física, psicológica, patrimonial e sexual, moral

5.1.1.1.2. SOMENTE EM: ambiente doméstico, familiar e afetivo

5.1.1.2. Para lesão corporal (leve, grave, gravíssima, dolosa ou culposa) Ação Pública é Incondicionada

5.2. PROVAS: exame IML, Laudo ou prontuário médico

5.2.1. Laudo ou prontuário médico fornecido pelo posto ou hospitais quando a agressão passou algum tempo.

5.3. NÃO se aplica a lei 9.099-95

5.4. cabe prisão preventiva a qualquer fase IP ou processo penal provocada pelo delegado ou MP.

5.4.1. de ofício pelo juíz só em letra de Lei.

5.5. Ameaça Não admite transação penal

6. atendimento à vítima

6.1. e atendimento pericial e policial especializado preferencialmente sexo feminino

6.2. nenhuma hipótese a mulher, familiares e testemunhas terá contato com suspeito ou pessoas relacionadas

6.3. Não revitimização/ sobrevitimização/ vitimização secundária.

6.4. lugar e equipamento adequado a idade da vítima

6.5. se necessário atendimento psicológico será solicitado pelo delegado ou juiz

6.6. gravação do depoimento da mulher, além da escrita.

6.7. Proteção policial quando necessário

6.7.1. Encaminhar a vítima ao hospital posto de saúde e ao IML

6.7.2. Fornecer transporte pra ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

6.7.3. Se necessário acompanhar a vítima ao local da ocorrência para retirada de seus perteces.

6.7.3.1. O delegado tem o dever de informar os direitos da vítima para divórcio.

6.8. Delegado faz o pedido de medida protetiva ao juiz prazo de 48 hs, a pedido da vítima

6.8.1. Juiz decide sobre a medida protetiva em 48hs

6.9. vítima com deficiência, será questionada se a condição é devido a agressão ou se agravou

7. Medidas protetivas contra o agressor

7.1. suspensão da posse, ou restrição do porte de arma

7.2. saída do lar

7.3. proibição de aproximação presencial ou outro meio de comunicação

7.3.1. se a ofendida se aproximar não é descumprimento do ofensor.

7.4. proibição de frequentar os mesmos lugares que a ofendida

7.5. Sob a orientação dos profissionais multidisciplinares será proibido visita aos filhos

7.6. Pensão alimentícia

8. proteção dos bens

8.1. juiz determina

8.1.1. ressarcimento a vítima

8.1.1.1. o cancelamento de venda dos bens cartório é comunicado

8.1.1.1.1. anulação da procuração do agressor para adm os bens da vítima cartório é comunicado

8.1.2. pagamento de caução em juízo dos bens danificados à vítima

9. Violência contra Mulher

9.1. Tem que ser em ambiente doméstico (pessoas que moram juntas).

9.1.1. Familiar pessoas Unidas por sangue, consideração ou civil (filhos adotivos).

9.1.1.1. Relação de afeto são namorados ou ex-namorada que agride por ciúme.

10. Não há exceção quando se tratar dos Direitos das mulheres.