Requisitos de admissibilidade e recursos em espécie

Requisitios de admissibilidade

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Requisitos de admissibilidade e recursos em espécie por Mind Map: Requisitos de admissibilidade e recursos em espécie

1. 1.Cabimento (recorribilidade x adequação) OBS: princípio da taxatividade

1.1. Quais são os recursos cabíveis?

1.2. Apelação, art. 994, I, CPC e 1.009, e ss., CPC;

1.2.1. Cabimento:

1.2.1.1. Sentenças - Art. 1.009, caput, CPC

1.2.1.1.1. Exceções: - Sentença em juizados especiais (art. 41, Lei 9.099/95) - Senteça nas causas de alçada na Execução Fiscal (art. 34 da Lei 6.830/80 e Súmula 640, STF) - Sentença que defere o pedido de falência (art. 100, Lei 11.101/05) - Causas Internacionais (art. 105, II, c, CF)

1.2.1.2. Decisões interlocutórias não agraváveis - Art. 1.009, parágrafo único, CPC

1.2.2. Prazo: 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, CPC)

1.2.3. - Interposição no juízo a quo - O juízo pode fazer juízo de admissibilidade?

1.2.4. Tramitação do recurso no Tribunal (arts. 929 ao 946, CPC)

1.2.5. Efeito suspensivo

1.2.6. Efeito devolutivo

1.3. Recurso inominado, artigo 41 da Lei 9.099/95;

1.4. Embargos infringentes em execução fiscal (art. 34 da Lei 6.830/80;

1.5. Agravo de instrumento, art. 994, II e art. 1.015 e ss., CPC;

1.5.1. Cabimento: 1.015 e incisos, CPC

1.5.2. Prazo: 15 dias (art. 1.003, § 5º, CPC)

1.5.3. Interposição no juízo ad quem

1.5.4. Efeitos

1.6. Agravo interno, art. 994, II e 1.021, CPC;

1.6.1. Cabimento: Contra decisões monocráticas de relator.

1.7. Agravo em REsp e RE, art. 994, VIII e art. 1.042, CPC;

1.8. Recurso Especial, artigo 994, VI, art. 1.029 e ss., CPC e artigo 105, III CF;

1.9. Recurso extraordinário, artigo 994, VII, artigo 1.029 e ss., CPC e art. 102, III, CF;

1.10. Embargos de divergência, art. 994, IX e 1.043, CPC

1.11. 10. Recurso ordinário Constitucional, artigo 994, V, art. 1.027, CPC e art. 102, II, CF;

1.12. 11. Embargos de declaração, artigo 994, IV, art. 1.022 e ss., CPC, art. 48 da Lei 9.099/95.

1.12.1. Cabimento: Contra qualquer decisão

2. 2. Legitimidade Art. 996, CPC

2.1. Partes; Terceiro Interessado; Ministério Público - MP

2.1.1. O juiz pode recorrer? Art. 146, § 5º, CPC

3. 3. Interesse Utilidade x necessidade

4. 4. Ausência de fatos impeditivos ou modificativos ao direito de recorrer.

4.1. Desistência (art. 998, CPC) e renúncia (art. 999, CPC)

5. 5. Tempestividade (Art. 1.003, CPC) (Art. 219, CPC) (Art. 229, CPC)

6. 6. Preparo (Art. 1.007, CPC)

7. 7. Regularidade formal