Requisitos de admissibilidade e recursos em espécie

Requisitios de admissibilidade

Começar. É Gratuito
ou inscrever-se com seu endereço de e-mail
Requisitos de admissibilidade e recursos em espécie por Mind Map: Requisitos de admissibilidade e recursos em espécie

1. 1.Cabimento (recorribilidade x adequação) OBS: princípio da taxatividade, princípio da fungibilidade

1.1. Quais são os recursos cabíveis?

1.2. Apelação, art. 994, I, CPC e 1.009, e ss., CPC;

1.2.1. Cabimento:

1.2.1.1. Sentenças - Art. 1.009, caput, CPC

1.2.1.1.1. Exceções: - Sentença em juizados especiais (art. 41, Lei 9.099/95) - Senteça nas causas de alçada na Execução Fiscal (art. 34 da Lei 6.830/80 e Súmula 640, STF) - Sentença que defere o pedido de falência (art. 100, Lei 11.101/05) - Causas Internacionais (art. 105, II, c, CF)

1.2.1.2. Decisões interlocutórias não agraváveis - Art. 1.009, parágrafo único, CPC

1.2.2. Prazo: 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, CPC)

1.2.3. - Interposição no juízo a quo - O juízo pode fazer juízo de admissibilidade?

1.2.4. Tramitação do recurso no Tribunal (arts. 929 ao 946, CPC)

1.2.5. Efeito suspensivo

1.2.6. Efeito devolutivo

1.2.7. Procedimento

1.2.7.1. Recurso é interposto no juízo a quo (órgão jurisdicional que proferiu a sentença). Art. 1.010, CPC.

1.2.7.2. O juiz intima o recorrido para contrarrazoar o recurso. Art. 1.010, § 1º, CPC.

1.2.7.3. Após tais formalidades, o recurso é remetido ao Tribunal. Art. 1.010, § 3º, CPC.

1.2.7.4. Uma vez recebidos no Tribunal, os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição. Art. 929, CPC.

1.2.7.5. Após o sorteio eletrônico, os autos serão distribuídos ao relator, que eleborará o relatório em 30 (trinta) dias. Art. 930, CPC.

1.2.7.5.1. Atenção aos poderes do relator. Art. 932, CPC

1.2.7.5.2. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 933, CPC.

1.2.7.6. Uma vez elaborado o relatório, o relator apresentará os autos ao presidente, solicitando a inclusão do recurso na pauta de julgamento do respectivo órgão. Com a inclusão em pauta, as partes são intimadas da data do julgamento. Art. 934, CPC.

1.2.7.6.1. Entre a data da publicação da pauta e a da sessão de julgamento, decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias.

1.3. Recurso inominado, artigo 41 da Lei 9.099/95;

1.4. Embargos infringentes em execução fiscal (ou de alçada) (art. 34 da Lei 6.830/80;

1.4.1. Tema 408 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN." ARE 637975

1.4.2. Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal: "É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal".

1.5. Agravo de instrumento, art. 994, II e art. 1.015 e ss., CPC;

1.5.1. Cabimento: 1.015 e incisos, CPC

1.5.1.1. REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018 (Tema 988) O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

1.5.2. Prazo: 15 dias (art. 1.003, § 5º, CPC)

1.5.3. Interposição no juízo ad quem

1.5.4. Efeitos

1.6. Agravo interno, art. 994, II e 1.021, CPC;

1.6.1. Cabimento: Contra decisões monocráticas de relator.

1.6.2. Ver art. 932, CPC, especialmente IV e V

1.6.3. Cabe agravo interno em face de decisão de relator em sede de liminar no mandado de segurança, inclusive nos juizados especiais.

1.7. Recurso Especial, artigo 994, VI, art. 1.029 e ss., CPC e artigo 105, III CF;

1.7.1. Caso concreto: Pedro ajuizou uma demanda em face de Paulo requerendo o pagamento de R$ 5.000,00 advindos de relação contratual inadimplida, bem como a sua condenação à indenização por danos morais, tendo em vista fatos injuriosos que foram praticados em seu desfavor. A sentença julgou procedente o pedido de indenização pelo inadimplemento e improcedente o pedido de condenação por dano moral, ao argumento de que é indevida a cumulação de danos morais e materiais. Pedro recorreu ao Tribunal de Justiça, que tomou conhecimento do seu recurso, porém, por meio de acórdão, negou-lhe provimento, mantendo a sentença incólume. Esgotadas as vias recursais no âmbito do Tribunal de Justiça, qual é o recurso cabível?

1.7.1.1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

1.7.2. O prequestionamento

1.7.2.1. "1.1 A jurisprudência desta Corte [STJ] não considera suficiente, para fins de configuração do prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão como "considerada ou dada por prequestionada", mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no aresto recorrido". (AgInt no REsp 1962045/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021).

1.7.3. Procedimento comum ao recurso extraordinário:

1.7.3.1. O recurso especial e o extraordinário são interpostos no juízo a quo.

1.7.3.1.1. Art. 1.030, CPC

1.8. Recurso extraordinário, artigo 994, VII, artigo 1.029 e ss., CPC e art. 102, III, CF;

1.8.1. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

1.8.2. O prequestionamento

1.8.2.1. Súmula 282, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

1.8.2.2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, exige-se o regular prequestionamento das questões constitucionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública". (ARE 930708 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2016 PUBLIC 24-02-2016)

1.8.2.3. "É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal". (AI 535829 AgR-AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 21/02/2006, DJ 24-03-2006 PP-00046 EMENT VOL-02226-06 PP-01291)

1.8.3. A repercussão geral

1.8.3.1. "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica". (ARE 802082 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014)

1.9. Agravo em REsp e RE, art. 994, VIII e art. 1.042, CPC;

1.9.1. Decisões em juízo de admissibilidade nos termos do artigo 1.030, V e § 1º, CPC e art. 1.042 e ss., CPC.

1.10. Embargos de divergência, art. 994, IX e 1.043, CPC

1.11. 10. Recurso ordinário Constitucional, artigo 994, V, art. 1.027, CPC e art. 102, II e 105, II, CF;

1.12. 11. Embargos de declaração, artigo 994, IV, art. 1.022 e ss., CPC, art. 48 da Lei 9.099/95.

1.12.1. Cabimento: Contra qualquer decisão

1.12.2. Prazo: 5 dias úteis, nos termos do artigo 1.003, § 5º, CPC e 1.023, CPC.

1.12.3. Oposição dos embargos no Juízo a quo.

1.12.4. Não há necessidade de preparo.

2. 2. Legitimidade Art. 996, CPC

2.1. Partes; Terceiro Interessado; Ministério Público - MP

2.1.1. O juiz pode recorrer? Art. 146, § 5º, CPC

3. 3. Interesse Utilidade x necessidade

3.1. Sucumbência com relação a fundamentação e ao dispositivo?

4. 4. Ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito de recorrer.

4.1. Renúncia (art. 999, CPC), aceitação (art. 1.000, CPC) e desistência (art. 998, CPC).

5. 5. Tempestividade (Art. 1.003, CPC) (Art. 219, CPC) (Art. 229, CPC)

5.1. O recuso interposto antes da intimação do ato impugnado é tempestivo?

6. 6. Preparo (Art. 1.007, CPC)

6.1. ≠ depósito recursal

7. 7. Regularidade formal