Ação Penal Privada

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Ação Penal Privada por Mind Map: Ação Penal Privada

1. TITULAR

1.1. Vítima até 18 anos: somente o representante legal

1.2. Vitima maior de 18 anos e incapaz: somente representante legal

1.3. Vitima maior de 18 anos: somente o ofendido

1.4. Cuidado com o art 34 do CPP: NAO EXISTE MAIS

2. INÍCIO DO PRAZO

2.1. Para vitima maior de 18 anos e representante das vítimas: 6 meses a contar do conhecimento da autoria

2.2. Para o incapaz que tornou-se capaz: 6 meses + desde do dia que cessou a incapacidade

2.2.1. Sumula 594 do STF

2.3. Decadencial : art 10 do CP -inclui o dia do começo e exclui-se o do final; -não se prorroga por domingos e feriados

3. PRINCÍPIOS

3.1. Oportunidade

3.2. indivisibilidade

3.2.1. Atenção! Caso ofereça contra alguns, sabendo que existem outros, considera-se RENUNCIA TÁCITA

3.3. disponibilidade

4. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA QUEIXA-CRIME

5. CONCEITO: é aquela em que o Estado transfere a legitimidade para propositura da ação penal ao ofendido ou seu representante legal

5.1. Cuidado: o Estado continua sendo o titular do direito de punir, pretensão punitiva

6. Fundamento: streptus judicii (escândalo do processo). Por política criminal, a vítima escolhe se o processo fará mais mal do que bem

6.1. O interesse da vítimas, nesses casos, é bem maior

7. ESPÉCIES

7.1. Exclusiva ou propriamente dita

7.1.1. ofendido ou representante

7.2. Personalíssima

7.2.1. somente ofendido

7.3. Subsidiária da pública

7.3.1. Quando a ação Penal é pública mas o MP não age no prazo em lei. A partir do 11º dia

7.3.2. Não cabe aos casos de arquivamento ou pedido de diligências.

7.4. Secundária

7.4.1. Publica mas dependendo da especificidade (idade/ parentesco)

8. QUEIXA-CRIME OU DENUNCIA

8.1. Conceito

8.1.1. Pedido da aplicação penal

8.1.2. Exposição por escritos dos fatos, em tese, ilícitos

8.1.3. É a petição inicial, a peça inaugural do processo penal judicial

8.2. Requisitos

8.2.1. a) descrição dos fatos

8.2.2. b)qualificação do acusado ou fornecimento de dados que permitam a identificação

8.2.3. c) classificação jurídica dos fatos

8.2.4. d)rol de testemunhas