Lei 8142/1990

Lei 1.842/1990

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Lei 8142/1990 por Mind Map: Lei 8142/1990

1. Responsável por formular estratégias e controlar a execução das políticas de saúde, inclusive aspectos econômicos e financeiros;

2. Participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde

2.1. Terão normas e regimentos internos próprios, definidos pelos conselhos.

2.2. Conferência de saúde

2.2.1. Se reune a cada 4 anos;

2.2.2. Representação social;

2.2.2.1. Avaliar e propor políticas de saúde;

2.2.3. Convocada pelo poder executivo ou conselho de saúde;

2.3. Conselhos de saúde

2.3.1. Composto por: representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários;

2.3.2. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

2.3.3. Os usuários terão representação igual ao número total dos demais representantes dos demais segmentos.

2.4. Fundo Nacional de Saúde

2.4.1. Será utilizado para despesas de custeio do ministério da saúde;

2.4.2. Investimentos previstos em lei orçamentária;

2.4.3. Será repassado conforme os critérios no art 35 da lei 8080;

2.4.3.1. perfil demográfico e epidemiológico da população/região;

2.4.3.2. características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

2.4.3.3. desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

2.4.3.4. níveis de participação estaduais e municipais no setor de saúde;

2.4.3.5. previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;

2.4.3.6. Os municípios podem estabelecer consórcios para execução de ações e serviços de saúde;

2.4.4. ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

2.5. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

2.6. Para receber estes recursos os municípios e Estados, deverão ter, caso contrário quem administra o recurso é o Estado ou a união:

2.6.1. Fundo de Saúde;

2.6.2. Ações e serviços a serem implementados nos Estados e municípios;

2.6.2.1. Recursos deverão ser repassados no mínimo 70% para os municípios e o restante para o Estado.

2.6.3. Conselho de Saúde (com composição paritária, ver decreto 99.438 - revogado pelo decreto lei nº 5.839 de 2006 );

2.6.4. Plano de saúde;

2.6.5. Relatórios de gestão que permitam o controle;

2.6.6. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

2.6.6.1. Serão repassados de forma regular e automática;

2.7. Investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;