Intervenção do Estado na Propriedade

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Intervenção do Estado na Propriedade por Mind Map: Intervenção do Estado na Propriedade

1. Executória

1.1. Medida necessária à efetivação da desapropriação.

2. Limitações Administrativas

2.1. Conceitos

2.1.1. Imposição de caráter da administração no qual estabelece ao proprietário determinadas obrigações condicionadas ao uso do bem, visando a satisfação do interesse público.

2.1.1.1. É toda imposição geral gratuita unilateral, de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou atividades particulares às exigências do bem-estar social.

2.1.2. Segundo Hely Lopes Meirelles

3. Modalidades

3.1. Desapropriação

3.1.1. É sinônimo de expropriação.

3.1.2. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação (art. 22, II, da CF);

3.1.3. Podendo, entretanto, autorizar via lei complementar os Estados a legislar sobre questões específicas (art. 22, paragrafo único, da CF).

3.1.4. Fases

3.1.4.1. Declaratória (efeito)

3.1.4.1.1. Fixa o Estado dos bens e autoriza a penetração de autoridades.

3.2. Servidão Administrativa

3.3. Requisição

3.4. Tombamento

3.4.1. Conceitos

3.4.1.1. Ocupação Temporária

3.4.1.2. Hely Lopes Meirelles

3.4.1.2.1. Medida que visa à preservação de bens de valor

3.4.1.2.2. Lucia Valle Figueiredo

4. Princípios envolvidos

4.1. da Supremacia do Interesse Público

4.2. Função social da propriedade

5. Toda atividade estatal que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais dos particulares.

6. Propriedade

6.1. Direito constitucional assegurado;

6.2. Atenderá sua função social.

7. Conceito