princípios do Direito Penal

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princípios do Direito Penal por Mind Map: princípios do Direito Penal

1. principio da legalidade: Ato normativo primário criado pelo legislador- Deputados e Senadores

1.1. lei escrita: não pode criar crime/ pena por costume

1.2. lei certa : a lei deve ser objetiva- principio da taxatividade

1.3. lei estrita: não admite analogia- IN MALAM PARTEM

1.4. Lei previa: a lei deve existir antes do crime

2. principio da culpabilidade ou dolo e culpa: Só é possível considerar crime a conduta do agente que seja ao menos culposa.

3. principio da intervenção mínima: Ensina que a criminização só é possível se necessário á proteger o bem juridico penal. (ultima Ratio)

4. principio da fragmentáriedade: O DP se limita a castigar as ações mais graves contra os bens juridicos mais importantes.

5. principio da subsidiariedade: Principio segundo o qual a intervenção do Direito Penal só se justifica quando fracassam as demais formas protetoras do bem jurídico penal previstos em outros ramos do Direito.

6. principio da adequação social: preconiza que não se pode reputar criminosa uma conduta tolerada pela sociedade, ainda que se enquadre em uma descrição típica.

7. principio da lesividade: É preciso que haja lesão a bem jurídico alheio

7.1. 1- proibição de incriminação de condutas desviadas não lesivas a bem jurídicos, ou seja reprovação da sociedade, porém a conduta não é crime.

7.2. 2- proibição de incriminaçao de uma conduta interna, ou seja não pode considerar crime o pensamento.

7.3. 3- proibição de incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do proprio autor- Principio da alteridade.

7.4. 4- proibição de incriminação de escolhas ou estados existenciais, ou seja não pode considerar crime por escolhas intimas.

8. principio da insignificância: Só poderá haver crime se houver uma lesão significativa ao bem juridico alheio.

8.1. 1-Minima afensividade

8.2. 2- nenhuma periculosidade social da ação

8.3. 3- reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento

8.4. 4- inexpressividade de lesão juridica provacada.

9. principio da intrancendencia das penas. A pena não passará da pessoa condenado.

10. principio da humanidade das penas