NEGOCIAÇÃO COLETIVA

1. CONVENÇÕES DA OTI

1.1. C154 - Fomento à Negociação Coletiva – compreende a interação entre trabalhadores e empregadores, ou organizações que representem estes atores, para regular as condições de trabalho e as relações entre as partes.

1.2. C098 - Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva - diz respeito, à prevenção de política de discriminação no emprego. Evita-se com que o empregador coloque diante do empregado a alternativa de escolher entre o ativismo sindical e a sua subsistência, ou seja, o contrato de trabalho

2. FUNÇÕES

2.1. Jurídica

2.1.1. função normativa, criando normas aplicáveis nas relações de trabalho, diversas das previstas em lei;

2.1.2. a obrigacional, determinando obrigações e direitos para as partes; e

2.1.3. a compositiva, como forma de superação dos conflitos, visando o equilíbrio e à paz social.

2.2. Política

2.2.1. Incentivo do diálogo;

2.2.2. Economia – de distribuição de riquezas;

2.2.3. a ordenadora; e

2.2.4. a social – ao garantir aos trabalhadores participação nas decisões empresariais.

3. NATUREZA JURÍDICA

3.1. A legislação brasileira, adotou um modelo de substituição do tradicional contrato coletivo de direito privado por um contrato coletivo de direito social com atributos análogos aos da lei. Aquilo que as partes negociam, dentro dos estritos limites autorizados pelo Estado, torna-se, então, norma e vale como tal. (Vide art. 7º, XXVI, da CRFB).

4. CARACTERÍSTICAS

4.1. Celebradas unicamente mediante a participação de entidade sindical representativa da categoria operária.

4.2. Produção de efeitos in pejus.

4.3. Prevalecentes em relação ao conteúdo do contrato individual de emprego.

5. PRINCÍPIOS

5.1. Princípio da inescusabilidade negocial

5.2. Princípio da autonomia coletiva.

5.3. Princípio da lealdade e transparência

5.4. Princípio da obrigatoriedade da atuação sindical

5.5. Princípio da paz social

6. CONCEITO

6.1. É um procedimento em que duas ou mais partes com interesses conflitantes ou seus representantes aprovam uma série de resultados esperados. A negociação coletiva tem a função de aproximar os litigantes com o objetivo de encerrar o conflito criado entre eles.