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ECA: DISPOSICOES PRELIMINARES

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Nicoly Fier
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ECA: DISPOSICOES PRELIMINARES por Mind Map: ECA: DISPOSICOES PRELIMINARES

1. PRIMEIRA INFANCIA: 0 a 72 meses (6 anos)

2. CRIANCA: 0 a 12 anos incompletos

3. Casos especiais: INTERNACAO prazo maximo 3 anos ( 18 a 21 anos)

4. ADOLENCENTE : 12 a 18 anos incompletos

5. Criança + ato infracional = medida de proteção

6. Adolescente + ato infracional = medida sócio educativa ( medida de proteção)

7. ART. 228 CF 88: Menores de 18 anos sao penalmente inimputaveis.

8. NAO COMETEM CRIME! COMETEM ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME.