REGISTRO EMPRESARIAL

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REGISTRO EMPRESARIAL por Mind Map: REGISTRO EMPRESARIAL

1. I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

2. ME (Micro Empresa): O rendimento bruto anual de uma ME tem um limite de R$360 mil. Em relação à contratação de funcionários, é permitido 9 empregados para empresas dos segmentos de comércio e de serviços, e até 19 empregados para indústrias;

3. 1: Art. 967 CC: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

4. 2: FINALIDADE DO REGISTRO

5. 3: SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS

5.1. O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis funciona por um sistema integrado de dois níveis diferentes: - Federal – Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) - Estadual – Junta Comercial

6. 4: ATOS DE REGISTRO DE EMPRESA:

6.1. Matrícula é o ato de inscrição dos tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns gerais. São profissionais que desenvolvem atividades paracomerciais. O arquivamento é pertinente à inscrição do empresário individual, isto é, do empresário que exerce sua atividade econômica como pessoa física, bem como à constituição, dissolução e alteração contratual das sociedades comerciais. Autenticação está ligada aos denominados instrumentos de escrituração, que são os livros comerciais e as fichas escriturais.

7. TIPOS DE EMPRESAS

7.1. 1. MEI: é o tipo de empresa ideal para quem trabalha por conta própria e precisa de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para emitir notas fiscais pelo produto ou serviço oferecido.

7.2. 2. EIRELI: A EIRELI, ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é uma modalidade relativamente nova no Brasil e significa que é uma empresa cuja forma é de sociedade, mas não há necessidade de sócios (diferentemente de uma sociedade padrão) e um único empreendedor pode ser 100% responsável pelo negócio e tomar todas as decisões em qualquer aspecto.

7.3. 4. Sociedade Empresária Limitada: A Sociedade empresária Limitada (LTDA) é o tipo societário mais comum e adotado pela maioria dos empreendedores que possuem sócios.

7.4. 3. Empresário Individual: Assim como a EIRELI, uma Empresa Individual não necessita de sócios.

7.5. 5. Sociedade Simples: A sociedade simples é o tipo de empresa é recomendado para exercer atividades intelectuais, como médicos, dentistas, advogados, arquitetos, contadores etc., pois além de ser uma empresa de prestação de serviços, é geralmente composta por dois ou mais sócios do mesmo ramo cuja finalidade é a mesma para seu negócio.

8. PORTE DA EMPRESA

8.1. MEI: o rendimento bruto anual do MEI não pode ultrapassar R$81 mil (ou, no máximo, até 20% desse valor). Outra característica dessa empresa é de não poder contratar mais de um único funcionário;

8.2. EPP (Empresa de Pequeno Porte): Para uma EPP, o faturamento bruto anual pode variar de R$360 mil até R$4,8 milhões. E para contratação dos funcionários, nos segmentos de comércio e serviço, é permitido de 10 a 49 empregados; para indústrias, é de 20 a 99 empregados.

9. Os tipos de regimes tributários

9.1. 1. Simples Nacional

9.2. Esse é o regime tributário mais usado pelas pequenas empresas.

9.3. 2. Lucro Presumido

9.4. é a tributação onde, para calcular o valor de todos os tributos que deverão ser pagos, a Receita Federal presume o lucro que uma empresa teve dentro de seu faturamento bruto anual total. No entanto, o valor inteiro desse faturamento não pode ultrapassar R$78 milhões.

9.5. 3. Lucro Real

9.5.1. Para as empresas que faturam anualmente mais que R$78 milhões (e, por isso, não se enquadram no Lucro Presumido), o regime de tributação do Lucro Real é a opção. Com ele, no entanto, o valor dos tributos que devem ser pagos será calculado com base não no lucro, mas no faturamento total da empresa, ou seja, baseado no lucro líquido.

10. Quais as possibilidades de Registro Empresarial que mais se adequam ao casal empreendedor?

10.1. MEI; SIMPLES NACIONAL

11. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, IMOBILIÁRIAS E ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: Prárica Contábil I PROFESSORA: Francy Meyre Moreira ALUNOS: Andrea Caroline Melo, Erica Marilia Chagas, Stefany Lima, Thalison Dias