1. Qual a penalidade para o descumprimento do LGDP? Em caso de descumprimento da lei, a empresa ou responsável pelo serviço pode receber desde advertências a multas que podem chegar a até R $ 50 milhões.
2. Como as empresas devem se adequar a LGDP:
2.1. 1. Conscientizar a empresa
2.2. 2. Contratar uma assessoria para o mapeamento de dados
2.3. 3. Defina um comitê de implementação
2.4. 4. Contrate uma assessoria jurídica para adaptar e criar documentos e contratos com cláusula de proteção à privacidade
2.5. 5. Defina quem será seu DPO (interno/externo)
2.6. 6. Treine o seu time!
3. O que diz a lei? A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo autorização explícito para coleta e uso dos dados e obriga uma oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
4. Como funciona uma nova lei de proteção de dados? O cidadão passa a ser titular dos seus dados. As regras passam a serem impostas ao públicos e privados. A lei vale para meios onlines e offline.
5. Quais empresas devem cumprir uma lei geral de proteção de dados? Um LGDP se aplica a empresas que ou têm estabelecimento no Brasil, e / ou oferece produtos e serviços ao mercado brasileiro, e / ou coletam dados de pessoas que podem no país.
