Estatuto da Criança e do Adolescente

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Estatuto da Criança e do Adolescente por Mind Map: Estatuto da Criança e do Adolescente

1. Estatuto da Juventude

2. Proteção a integridade da criança e do adolescente

3. Aparato governamental (previsto na Constituição)

4. Sistema de garantia de direitos e, também, deveres

5. Implementação do Conselho Tutelar no auxílio as famílias

6. Criado em 1990 durante o governo de Fernando Collor de Mello