1. 1) OBRIGATORIEDADE: ESTÁ ATRELADO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, MAS NÃO É APLICADO A TODOS, SOMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (ART. 2º)
2. 2) NÃO TEM INCIDÊNCIA DIRETA COM OS MILITARES
3. 3) IMPLEMENTAÇÃO: EM 60 DIAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES), QUALQUER ÓRGÃO QUE EXERÇA ATRIBUIÇÕES DELEGADAS PELO PODER PÚBLICO
4. 4) COMISSÃO DE ÉTICA - DEVE SER FORMADA POR 3 SERVIDORES/EMPREGADOS DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE
5. 5) COMISSÃO DE ÉTICA: TAMBÉM POSSUI COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA - CENSURA
6. 6) REGRAS DEONTOLÓGICAS; A ATUAÇÃO DOS SERVIDORES DEVE-SE PAUTAR PELOS PRINCÍPIOS MORAIS, SENDO UM ELEMENTO TÍPICO NA SUA CONDUTA (OBRIGATÓRIO)
7. OBS 3: EM CASO DE DESONESTIDADE INCORRE EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37, §4º DA CF)
8. 7) PRINCÍPIOS MORAIS: PRESERVAÇÃO DA HONRA, TRADIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, MORALIDADE PÚBLICA, ÉTICA, HONESTIDADE, PROBIDADE, DECORO.
9. OBS 1: O AGENTE QUE FERE QUALQUER DESSES PRINCÍPIOS FERE TAMBÉM A MORALIDADE PÚBLICA
10. OBS 2: DEVE-SE SEMPRE ANALISAR A CONDUTA HONESTA (DE FORMA ISOLADA OU JUNTAMENTE COM AS DEMAIS CONDUTAS PREVISTAS NO INCISO II
