13. Emissão e parecer técnico e/ou jurídico conclusivo
14. Expedição da licença
15. Crimes Ambientais
16. A lei nº 9.605 classifica os crimes ambientais em cinco tipos:
17. Crimes contra a flora
18. Crimes contra a fauna
19. Poluição e outros crime
20. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
21. Crimes contra a administração ambiental
22. Segundo a Lei n° 6.938/81 que dispõe da Política Nacional do Meio Ambiente o meio ambiente é conceituado como “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem química, física e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
23. Direito Ambiental é o "ramo do Direito Público que estuda, analise e discute as questões e os problemas ambientais em consonância com a conduta humana, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente, seja o natural, artificial, cultural ou do trabalho e a melhoria das condições de vida do planeta”.
24. Usuário - Pagador
25. O Direito Ambiental nasceu no século XX, mais especificamente na década de 1960, em um contexto de crise ambiental. O esgotamento dos recursos naturais e as consequências negativas da degradação ambiental e da poluição fizeram com que se percebesse a necessidade de limitar a atuação do ser humano no ambiente.
26. A Constituição de 1988 representou um marco na legislação ambiental brasileira por dar proteção jurídica ao meio ambiente e se preocupar com a preservação e o uso racional dos recursos naturais.