Princípio: o que serve de base a alguma coisa; causa primeira, raiz, razão.

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Princípio: o que serve de base a alguma coisa; causa primeira, raiz, razão. por Mind Map: Princípio: o que serve de base a alguma coisa; causa primeira, raiz, razão.

1. Princípio da Vedação ao Confisco

1.1. É vedado ao Poder Público a apreensão definitiva de bens privados, de forma abusiva

1.1.1. art. 150, IV, da Constituição Federal.

2. Princípio da Vedação à Isenção Heterônoma

2.1. É vedado ao Ente Federativo isentar tributos que não estão na sua esfera de competência

2.1.1. Art. 151, III, da Cosntituição Federal

3. Princípio da Uniformidade Geográfica ou UniformidadeTributária

3.1. Se traduz na vedação da instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

3.1.1. Art. 151, da Constituição Federal

4. Princípio da Transparência

4.1. É a obrigatoriedade de que a gestão pública permita à sociedade acesso às informações, de modo a colaborar no controle das ações de seus governantes, com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam.

4.1.1. Art. 216-A, § 1º, IX, da Constituição Federal.

5. Princípio da Seletividade

5.1. É a possibilidade que se vale o legislador de atuar elevando ou diminuindo a carga tributária, por meio de alíquota, tendo em vista a essencialidade dos bens e serviços.

5.1.1. Art. 153, §3º, da Constituição Federal

6. Princípio da Segurança Jurídica

6.1. Se traduz na ideia de que as consequências da ação do Estado devem ter a maior previsibilidade e estabilidade possível.

6.1.1. Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal

7. Princípio da Progressividade

7.1. Tem como característica a diretriz de que a elevação dos tributos de ocorrer de maneira gradual, segundo critérios estabelecidos em lei.

7.1.1. Art. 145, §1, da Constituição Federal

8. Princípio da Praticabilidade da Tributação

8.1. Está atrelado ao fato de que a arrecadação de se operar com a redução dos custos despendidos pelo poder público ao impplentar a fiscalização, de modo a diminuir os custos suportados pelo contribuinte e evitar as fraudes no recolhimento do tributo.

8.1.1. art. 37, caput, da Constituição Federal

9. Princípio da Não- Discriminação

9.1. É o princípio que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

9.1.1. Art. 152, da Constituição Federal

10. Princípio da Não- Cumulatividade

10.1. Traz a ideia de que o tributo não deve incidir sobre o valor agregado entre uma operação e outra. Na prática, o contribuinte tem o direito de compensar em operações futuras o tributo pelo qual ele já pagou – em um sistema de créditos e débitos.

10.1.1. arts. 153, IV, §3º, II, e 155, III, §2º, I, todos da Constituição Federal

10.1.2. Princípio da Capacidade Colaborativa

10.1.2.1. Se traduz na colaboração de terceiros como forma de viabilizar a arrecadação do tributo

10.1.2.1.1. Art. 145, §1º da Constituição Federal

11. Princípio da Livre Circulação de Pessoas e Bens no Território

11.1. É a garantia de que o não-nacional poderá desenvolver suas atividades nas mesmas condições dos nacionais, como se estivesse em seu próprio país.

11.1.1. Art. 150, V, da Constituição Federal

12. Princípio da Legalidade

12.1. O seu escopo é impedir abusos que possam a ser perpetrados pela autoridade pública na cobrança de tributos.

12.1.1. Art 5º, II, da Constituição Federal

13. Princípio da Irretroatividade

13.1. Se traduz na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

13.1.1. Art. 150, a, da Constitução Federal

14. Princípio da Igualdade ou Isonomia

14.1. Fica proibido aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

14.1.1. Art. 145 e 150, III, da Constituição Federal

15. Princípio da Capacidade Contributiva

15.1. Tem como alicerce a busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma maior concentração de riquezas

15.1.1. Art. 155, §1º da Constituição Federal

16. Princípio da Anterioridade

16.1. Disciplina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão proibidos de cobrar qualquer tributo no mesmo exercício financeiro

16.1.1. Art, 5°, XXXIX, da Constitução Federal

17. Princípio da Anterioridade Nonagesimal

17.1. Também chamado de noventena, esse princípio determina que os entes cobrem o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

17.1.1. Art. 195, §6º da Constituição Federal