1. ARTIGO XIII
1.1. DIREITO DE IR, VIR PERMANECER ONDE QUISER
1.2. DIREITO A IR A QUALQUER PAÍS, TAMBÉM DE VOLTAR AO SEU PAÍS DE ORIGEM MESMO QUE DEPORTADO
2. ARTIGO XIV
2.1. TERÁO ASILO POLÍTICO AQUELES QUE SOFRERAM PERSEGUIÇÃO POLITICA E HUMANITÁRIA
2.2. NÃO TERÃO ESSE PRIVELGIO SE COMETEU CRIMES COMUNS OU POR ATOS CONTRÁRIOS A ONU
3. ARTIGO XI
3.1. DIREITO DE SER CONSIDERADO INOCENTE ATÉ A SENTENÇA FINAL
3.1.1. TRÂNSITO EM JUGADO
3.2. NINGUEM SERÁ CONDENADO SEM LEI PRÓPRIA SEJA INTERNACIONAL OU NACIONAL
3.2.1. AÇÃO
3.2.2. OMISSÃO
3.3. A PENA DEVE SER PROPORCIONAL AO CRIME
4. ARTIGO XV
4.1. DIREITO A NACIONALIDADE
4.1.1. VÍNCULO JURIDICO ENTRE PESSOA E ESTADO
4.2. DIREITO À CIDADANIA
4.2.1. EXERCER OS DIREITOS POLÍTICOS
4.2.2. DUPLA CIDADANIA OU RENUNCIA DE UMA.
5. ARTIGO XII
5.1. INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS PRIVADOS
5.1.1. VIDA
5.1.2. PROPRIEDADE PRIVADA
5.1.3. HONRA
5.1.4. REPUTAÇÃO
5.1.5. CORRESPONDÊNCIA
6. ARTIGO XVI
6.1. DIREITO A CONSTITUIR FAMILIA
6.1.1. A FAMÍLIA É PROTEGIDA PELO ESTADO
6.1.2. NÚCLEO NATURAL E FUNDAMENTAL
6.2. DIREITO AO CASAMENTO
6.2.1. MAIOR DE 18 ANOS
6.2.1.1. ABSOUTAMENTE INCAPAZ NÃO PODERÁ CONTRAIR MATRIMÔNIO
6.2.1.2. RELATIVAMENTE INCAPAZ DESDE QUE OS PAIS AUTORIZEM OU ATRÁVES DA EMANCIPAÇÃO CIVIL
6.2.2. LIVRE CONSENTIMENTO DOS NUBENTES
7. ARTIGO XIX
7.1. DIREITO DE REPORTAGEM
7.1.1. DIREITO DE IMAGEM É ASSEGURADO PARA TODOS
8. ARTIGO XVII
8.1. DIREITO À PROPRIEDADE INDIVIDUAL
8.2. NÃO HAVERÁ PERDA DE PROPRIEDADE SEM JUSTO MOTIVO
8.2.1. USUCAPIÃO
8.2.2. FALTA DE PAGAMENTO DE IPTU
8.2.3. FALTA DE PAGAMENTO DE IPTR
9. ARTIGO XVIII
9.1. DIREITO A LIBERDADE DE PENSAMENTO, CONSCIÊNCIA E RELIGIÃO
9.1.1. SEU DIREITO TERMINA QUANDO COMEÇA O DO OUTRO
10. ARTIGO XX
10.1. DIREITO DE REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO
10.1.1. LIVRE PARTICIPAÇÃO