CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)

1. A facilitação da defesa de seus direitos.

2. DIREITO

2.1. De proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

2.1.1. Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.

2.2. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.

3. PRODUTO

3.1. Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial

4. VULNERABILIDADE

4.1. Todo consumidor é vulnerável no mercado de consumo.

5. O CDC é um conjunto de normas que visam proteger os direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, dentre outras coisas.

6. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

7. CONSUMIDOR

7.1. Pode ser uma pessoa, várias pessoas ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e serviços, para seu próprio consumo.

8. FORNECEDOR

8.1. É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

9. RELAÇÃO DE CONSUMO

9.1. JUNÇÃO DE CONSUMIDOR + FORNECEDOR = POSSUEM UMA LIGAÇÃO DE BEM E/OU SERVIÇO

10. SERVIÇO

10.1. Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.