Hipótese l

1. Tese Juridica

1.1. Art.13, § 2

1.1.1. omissão Impropria

1.2. Art.70

1.3. art.2, LCA

1.4. Art.254

2. Crimes

2.1. art.54 lCA

2.1.1. Art.69

2.2. Art. 121 § 4

2.2.1. Art.258

3. Ação Penal

3.1. APPl

4. Rito

4.1. Ordinário

5. Momento Processual

5.1. após a conclusão APl

6. Peça

6.1. Denuncia

7. Competência

7.1. Justiça Estadual