Ciclo Orçamentário

1. Roteiro

1.1. Julgamento das contas pelo Parlamento, que tem a competência para recusá-las e submeter o presidente e os ministros a impeachment, em caso do atentado à probidade da administração, à Lei Orçamentária, à guarda legal e ao emprego do dinheiro público.

2. O ciclo orçamentário corresponde ao processo que se inicia com a concepção da proposta do orçamento.

3. Etapas do orçamento-programa

3.1. Planejamento: definição dos objetivos que deverão ser alcançados.

3.2. Programação: definição das atividades necessárias para alcançar os objetivos planejados.

3.3. Projeto: estimativa dos trabalhos necessários à realização das atividades.

3.4. Orçamentação: estimativa dos recursos financeiros para custear as ações a serem realizadas e a previsão das fontes de recursos correspondentes. Com isso, a programação de governo pode ser detalhada em ações específicas, que são materializadas em projetos, atividades, subprojetos e subatividades orçamentárias.

4. Aspectos constitucionais e da LRF

4.1. A Lei n. 4.320, de 1964, trouxe progressos significativos para a elaboração dos orçamentos e dos balanços, aplicáveis às esferas de governo, principalmente ao determinar a prática do orçamento-programa, cujas regras disciplinadoras foram fixadas pelo Decreto-Lei n. 200, de 1967.

4.2. Art. 165 da CF: leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

4.3. PPA

4.3.1. O Plano Plurianual corresponde ao plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas fixados para um período de quatro anos.

4.4. LDO

4.4.1. A LDO consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência social).

4.5. LOA

4.5.1. A LOA objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade.