Leis de Proteção à Saúde do Trabalhador

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Leis de Proteção à Saúde do Trabalhador por Mind Map: Leis de Proteção à Saúde do Trabalhador

1. Constituição Federal

1.1. Art 7º

1.1.1. XXII. redução dos riscos inerentes ao trabalho

1.1.2. XXIII. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigoras

1.1.3. XVIII. seguro contra acidentes de trabalho

1.1.4. XXXIII. proibição de trabalho noturno, perigosos ou insalubres a menores de dezoito

1.2. Art 200

1.2.1. SUS

1.2.1.1. II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador

2. Legislação Federal

2.1. lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

2.1.1. Acidente de trabalho

2.1.1.1. Art. 19º

2.1.1.1.1. define o que é acidente de trabalho

2.1.1.2. Art. 20º

2.1.1.2.1. doenças profissionais

2.1.1.2.2. doenças do trabalho

2.1.1.3. ll. cita acidentes que ocorre NO local de trabalho e se enquadra como acidente de trabalho

2.1.1.3.1. agressão, sabotagem ou terrorismo

2.1.1.3.2. ofensa física intensional

2.1.1.3.3. ato de imprudência, de negligência ou de imperícia

2.1.1.3.4. ato de pessoa privada do uso da razão

2.1.1.3.5. desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior

2.1.1.4. Art. 21º

2.1.1.4.1. lll. doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade

2.1.1.4.2. IV. cita acidentes que ocorre FORA do local de trabalho e se enquadra como acidente de trabalho

3. Lei Orgânica da Saúde

3.1. l. assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho

3.2. ll. participação [...], em pesquisas, avaliação e controle de riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho

3.3. lll. participação [...], da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento [...] que apresentem riscos à saúde do trabalhador

3.4. lV. avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde

3.5. V. informação [...] sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional

3.6. VI. participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas

3.7. VII. revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colocação das entidades sindicais

3.8. VIII. garante ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, [...], quando houver exposição iminente para vida ou saúde dos trabalhadores

4. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

5. CLT

5.1. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

5.1.1. aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

5.1.1.1. aborda segurança e medicina do trabalho

5.2. Delegacias Regionais do Trabalho (DRT)

5.2.1. fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho

5.2.2. adotar medidas necessárias para corrigir eventuais situações em desacordo com tais normas

5.2.3. impor as penalidades cabíveis por seu descumprimentto

5.3. Empresas: devem cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho

5.3.1. adotar medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente

5.3.2. instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho e doenças ocupacionais

5.3.3. facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente

5.4. Empregados: contraparticipar, observar as normas de segurança e medicina do trabalho

5.4.1. colaborar coma empresa em sua aplicação

6. Legislação Previdenciária

6.1. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

6.1.1. dispõe sobre a organização da Seguridade Social

6.2. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

6.2.1. dispões sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências

6.2.2. obriga as empresas a cumprirem as normas de saúde e segurança no trabalho, responsabilizando-as pela adoção das medidas de proteção ao trabalhador

7. Leis Abordando Riscos Ocupacionais Específicos

7.1. Amianto

7.1.1. Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995

7.2. Cloro

7.2.1. Lei nº 9.976, de 3 de julho de 2000

7.3. Agrotóxicos

7.3.1. Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989

7.3.2. Lei nº 9.974, de 6 de junho de 2000

7.4. Campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos

7.4.1. Lei 11.934, de 5 de maio de 2009

8. Nost-SUS

8.1. Portaria/MS nº 3.908, de 30 de outubro de 1998

8.1.1. aprova a Norma Operacional de Saúde do Trabalhador (Nost-SUS)

8.1.2. objetivo de auxiliar os estados e municípios na implantação das ações de saúde do trabalhador no SUS

8.1.3. busca de melhores condições de saúde para trabalhadores