Atividade Administrativa Tributária

Processo Tributário- Da atividade Administrativa Tributária

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1. 09. Obrigação e prestação tributária

1.1. A obrigação tributária principal é o próprio recolhimento do tributo sobre a operação. Surge após o fato gerador.

1.1.1. Ela, portanto, tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro).

1.1.1.1. Exemplo: fato gerador - circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS.

1.1.1.1.1. ART. 113, §1º, CTN

1.2. A obrigação tributária acessória, por outro lado, é um dever legal de prestação de contas do Fisco por meio de instrumentos como notas fiscais e declarações.

1.2.1. Em outras palavras, por força de lei, a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco.

1.2.1.1. Exemplo: escrituração das operações de circulação de mercadoria (notas fiscais), sujeitas ao ICMS, e apuração do respectivo saldo devedor (ou credor) nos livros fiscais.

1.2.1.1.1. ART. 113, §2º, CTN

2. 02. Modalidades

2.1. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO: A modalidade de lançamento por declaração está presente apenas em alguns tributos, como é o caso do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), e do imposto sobre transmissões causa mortis e doações (ITCD).7 Caracteriza-se essa forma de lançamento, segundo o art. 147 do CTN, quando as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, são prestadas à autoridade administrativa pelo sujeito passivo ou por terceiro. Diante dessas informações, a autoridade efetiva o lançamento e notifica o sujeito passivo a pagá-lo ou a impugná-lo dentro de determinado prazo.

2.2. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO/AUTOLANÇAMENTO: é aquele tipo de lançamento no qual o sujeito passivo realiza toda a atividade de apuração dos dados necessários à constituição do crédito tributário, tendo o dever de antecipar o pagamento do valor respectivo antes de qualquer manifestação do Fisco sobre essa apuração. Concordando com a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, o Fisco a homologará, se exata, ou procederá ao lançamento de ofício em caso contrário.

2.2.1. A principal distinção entre o lançamento por declaração e o lançamento por homologação reside na obrigação de antecipar o pagamento presente nesta última modalidade. Enquanto no lançamento por declaração o sujeito passivo apenas está obrigado ao pagamento depois de notificado pela autoridade competente da realização do lançamento, depois de examinadas as suas declarações, na modalidade por homologação o pagamento é feito antes de qualquer exame por parte da autoridade.

2.3. LANÇAMENTO DE OFÍCIO: É aquele lançamento efetuado pela autoridade administrativa sem que se faça necessária qualquer iniciativa ou participação do sujeito passivo, conforme previsto no art. 149 do CTN. Embora existam alguns (poucos) tributos cujo lançamento normalmente se opera por esta modalidade, como o IPTU, é importante destacar que todo e qualquer tributo pode ser objeto de um lançamento de ofício.

2.3.1. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PROPRIAMENTE DITO: refere-se aos casos em que o Fisco é detentor de elementos suficientes para efetuar o lançamento, notificando o contribuinte sobre o montante do tributo devido.

2.3.2. LANÇAMENTO EM FACE DE REVISÃO EFETUADA PELO FISCO: se dá por diversos motivos, geralmente em vista de alguma irregularidade que proporcionou pagamento a menor do tributo, e só pode ser iniciada enquanto não extinto o crédito tributário.

3. 03. Decadência

3.1. É a perda do direito potestativo da Administração Pública constituir o crédito tributário através de lançamento, em face de decurso do prazo estabelecido em lei.

3.1.1. A decadência não está sujeita à suspensão, tampouco à interrupção ou dilatação.

4. 13. Parcelamentos

4.1. O parcelamento se trata de uma moratória, com a peculiaridade de que se preveem pagamentos parcelados do débito, na forma e prazo previstos em lei. Não é facultado ao Fisco conceder um parcelamento e, posteriormente, formular exigências novas como condição para o reconhecimento dos efeitos a ele correspondentes. O parcelamento, ou quaisquer de seus efeitos, só poderá ser pelo Fisco desconsiderado caso o contribuinte dê causa para a sua rescisão.

4.1.1. No âmbito do deferimento de pedidos de parcelamento, desenvolve-se tal procedimento com o requerimento do interessado, passa pela verificação feita pela autoridade competente a respeito do preenchimento dos requisitos legais exigidos como condição ao deferimento do parcelamento, e tem-se o aperfeiçoamento do ato que o concede.

4.1.2. Para a concessão do parcelamento, é necessário o cumprimento de algumas exigências, bem como os termos deste (número de parcelas, juros aplicáveis, penalidades pelo descumprimento etc.), além de ser disciplinadas em lei.

4.2. ART. 155-A, CTN

5. 06. Fiscalização

5.1. ART. 194 e ss., CTN

5.2. Compete aos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil realizar a fiscalização e proceder ao lançamento de créditos correspondentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

5.2.1. As autoridades fiscais possuem o “direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores”, devendo ser exibidos quando solicitado.

5.3. A fiscalização depende de autorização específica constante de um Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF, que deve ser cumprido em 120 dias, podendo tal prazo ser prorrogado.

5.3.1. Exibindo o TDPF-Fiscalização, o auditor dará início à chamada ação fiscal, notificando o sujeito passivo a apresentar a documentação cuja análise seja necessária.

5.3.1.1. O contribuinte possui uma obrigação na qual deve exibir os livros fiscais abrange também a obrigação de apresentar todos os documentos que lhes dão sustentação.

5.3.1.1.1. Caso seja necessária a apreensão dos documentos para análise, o auditor lavrará o respectivo termo de apreensão.

6. 14. Pedido de compensação

6.1. ART. 170, CTN

6.2. A lei poderá autorizar compensações entre créditos tributários da Fazenda Pública e créditos do sujeito passivo contra ela. Não há direito à compensação decorrente diretamente do Código Tributário Nacional, pois depende da intermediação de lei específica autorizadora.

6.2.1. O legislador pode estabelecer condições e limites para a compensação.

6.2.2. Tratando-se de um instrumento para a extinção de créditos tributários relativos aos tributos efetivamente devidos, aplica-se a lei vigente por ocasião do exercício da compensação pelo titular do direito ao ressarcimento.

6.2.3. A compensação efetuada pelo contribuinte extingue o crédito tributário, sob con­dição resolutória, ou seja, produz efeitos imediatos, sujeitando-se, contudo, à fiscalização pela Administração, que pode rejeitá-la.

6.3. Quanto aos tributos federais, as autorizações para que o contribuinte realize a compensação no regime de lançamento por homologação constam dos arts. 74 da Lei n. 9.430/96.

6.3.1. A compensação é efetuada mediante a apresentação, pelo titular do crédito, de documento eletrônico denominado Declaração de Compensação (DCOMP), do qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.

6.3.2. Terá o Fisco o prazo de cinco anos contados da declaração para homologá-la (o que ocorrerá tacitamente) ou para não homologá-la, negando efeitos à compensação e dando o débito do contribuinte por aberto.

6.3.2.1. Em caso de não homologação, terá o contribuinte direito à apresentação de impugnação e de recurso, ambos com efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Decreto n. 70.235/72 e do art. 151, III, do CTN, tal qual previsto expressamente nos §§ 9o a 11 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 10.833/2003.

7. 12. Reconhecimento de isenções e imunidades no procedimento administrativo

7.1. As isenções, constituem manifestação do poder legislativo do próprio ente tributante, que poderia tributar determinado fato, mas não o faz, estabelecendo exceção à regra matriz de incidência do tributo de cuja isenção se cogita.

7.1.1. Pontes de Miranda trás a definição de que na isenção, o débito de imposto não surge, somente porque a lei competente abriu exceção às próprias regras jurídicas de imposição.

7.1.1.1. Caso da isenção ser concedida aos rendimentos auferidos na caderneta de poupança.

7.1.1.1.1. A isenção concedida a pessoas jurídicas que instalem empreendimentos em determinadas zonas do território nacional, e que atendam a determinados requisitos.

7.2. As imunidades, por outro lado, têm matriz constitucional, e representam verdadeira limitação à competência tributária.

7.2.1. Pontes de Miranda diz que na imunidade, a lei de imposição seria contrária à Constituição se não abrisse tal exceção: abrindo-a, apenas explicita o que se teria de entender, com ela, ou sem ela.

7.2.1.1. Casos da imunidade ser concedida às operações com livros, jornais ou periódicos.

7.2.1.1.1. A imunidade concedida a instituições de assistência social sem fins lucrativos, por exemplo, somente pode ser reconhecida mediante comprovação do atendimento dos requisitos exigidos em lei (não distribuição de lucros ou de parcelas do patrimônio, escrituração contábil regular etc.).

7.3. ART. 179, CTN

8. 11. Consulta fiscal

8.1. ART. 161, CTN

8.2. A Lei nº 9.430/96 trata do Processo Administrativo da Consulta nos arts. 48 a 50, fazendo referência aos arts. 46-58 do Decreto nº 70.235/72 que tratam do Processo da Consulta, em legislação consolidada pelo Decreto nº 7.574 de 29-9-2011, em cujos artigos 88 a 102 trata do Processo de Consulta em todos os seus detalhes.

8.3. A legislação tributária prevê o instituto da Consulta, pela qual o contribuinte, por meio de petição, procura dirimir dúvidas de natureza interpretativa junto ao órgão administrativo fiscal competente, não podendo, de regra (salvo manifestação da má-fé), sobre matéria pendente de resposta, ser autuado.

8.3.1. A resposta, positiva (incidência tributária, parcial ou total) ou negativa (não incidência tributária, total ou parcial), gera efeitos jurídicos, e, caso não for favorável, o consulente pode rever seu entendimento, ou, então, tomar as medidas judiciais que entenda cabíveis.

9. 10. Constituição definitiva e inscrição (Leis)

9.1. A constituição do crédito tributário é competência privativa da autoridade administrativa, que o faz através do lançamento. Uma vez efetivado, com o contribuinte notificado de forma devida, tem-se o crédito tributário.

9.1.1. Perante a constituição, o contribuinte tem quatro opções: pagar, impugnar administrativamente, ingressar com uma ação judicial pedindo anulação do lançamento, ou apenas não fazer nada.

9.2. De acordo com o artigo 2º da lei 6.830/80, são inscritos em dívida ativa, aquelas dividas definidas como tributaria ou não tributaria.

9.2.1. As tributarias são aquelas que se originam de tributos e multas que decorem do seu não pagamento.

9.2.1.1. ART. 201, CTN

9.2.2. As não tributarias, são os créditos que fazem jus a fazenda pública, tais como originários de foros, laudêmios, alugueis, preços públicos, indenizações e outros.

9.2.2.1. ART. 202, CTN

9.3. LEI nº 6.830/80

10. 08. Notificações

10.1. A notificação é de extrema importância para que se tenha por efetivamente lançado o tributo e, assim, exercido pelo Fisco o direito de constituir o crédito tributário, afastando o decurso do prazo decadencial.

10.1.1. A notificação ao contribuinte conclui, portanto, o procedimento de lançamento, estando, para o lançamento, como a publicação está para a lei; sem ela, não se tem lançamento concluído, mas sim um procedimento inacabado e ineficaz.

11. 07. Relação do contribuinte com a fiscalização

11.1. Para que o Estado possa cumprir suas funções sociais, elencadas como direitos fundamentais na Carta Magna, o mesmo precisa captar recursos. Dentre as formas de arrecadação, a maior delas é por meio da cobrança de tributos, cujo ordenamento é disposto principalmente no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal.

11.1.1. Por conta dessa forma de arrecadação, podemos afirmar que existe uma relação jurídica tributária entre o Estado e o contribuinte ou responsáveis. Por via de regra, o contribuinte entrega parte de seu patrimônio ao Estado para que este promova o bem estar coletivo, cumprindo com sua função social.

12. 05. Princípios incidentes

13. 04. Prescrição

13.1. Prescrição se tata da perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário. Está sujeita à suspensão (art. 151, III) e à interrupção (art. 174, parágrafo único).

13.1.1. Na suspensão, aproveita-se o prazo decorrido, motivo pelo qual continua a contagem do prazo restante; Na interrupção, a contagem do prazo recomeça desde o início: é o que se deduz dos arts. 151, I, e 174, parágrafo único, do CTN.

13.2. ART. 174 DO CTN

13.3. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: Caso decorram cinco anos da ocorrência do fato gerador e a Administração não discorde do pagamento efetivado, tem-se por extinto o crédito tributário. Com isso, é concebida a homologação tácita do pagamento.

13.4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: na ação de execução fiscal, se o processo ficar paralisado pelo prazo de cinco anos, por inércia do Fisco, que deixa de impulsioná-lo, pode ocorrer o que a doutrina tem denominado de prescrição intercorrente.

14. 01. Lançamento, ato ou procedimento?

14.1. Em vista do art. 142 do CTN, fora definido lançamento como sendo o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

14.1.1. Concluído o procedimento preparatório do lançamento, a autoridade competente lavra então o ato administrativo de lançamento, através do qual constitui o crédito tributário.