Direito Penal

1. Lei Penal do Espaço

1.1. Regra

1.1.1. Território Nacional

1.1.1.1. Mar territorial

1.1.1.2. O espaço aéreo

1.1.1.3. O subsolo

1.1.2. Território Nacional por Extensão

1.1.2.1. Os navios e aeronaves públicos, onde quer que se encontrem.

1.1.2.2. Os navios e aeronaves particulares, que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo.

1.2. Extraterritorialidade

1.2.1. Extraterritorialidade Incondicionada

1.2.2. Extraterritorialidade Condicionada

1.2.3. Extraterritorialidade Hiper-Condicionada (ÚNICA HIPÓTESE)