Direito Penal

1. Conceito: Ordenamento jurídico que define CRIMES, comina penas e prevê medidas de segurança.

2. Finalidade: PREVENTIVA E RETRIBUITIVA.

2.1. PREVENTIVA

2.1.1. GERAL: Gera a persecução penal com o consequente desincentivo a conduta semelhante.

2.1.2. ESPECIAL: O agente infrator sofre a pena, servindo como desincentivador a repetição da conduta.

3. Função: Proteção dos bens jurídicos.

4. PRINCÍPIOS DO DIREITO

5. LEGALIDADE:

5.1. ART 1º 'NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE A DEFINA, NÃO HÁ PENA SEM PREVIA COMINAÇAO LEGAL.

5.2. Lei em sentindo estrito; CRITERIO FORMAL + CRITERIO MATERIAL.

5.2.1. FORMAL; PROCESSO LGISLATIVO

5.2.2. MATERIAL; CONTEÚDO.

5.3. Analogia permitida apenas IN BONAN PARTEN

6. OFENSIVIDADE:

6.1. Crime de Lesão: É aquele cuja consumação somente se produz com a efetiva lesão ao bem jurídico.

6.1.1. 'NÃO HÁ INFRAÇÃO PENAL QUANDO A CONDUTA NÃO TIVER OFERECIDO AO MENOS PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO.'

6.2. Crime de Perigo

6.2.1. ABSTRATO: Ocorre com a prática da conduta descrita no tipo penal, INDEPENDENTEMENTE, de lesão ao bem.

6.2.2. CONCRETO: Consumação exige efetiva comprovação da ocorrência de perigo.

7. PERSONALIDADE

7.1. ART 5º, XLV CF/88 'nenhuma pena passará do condenado podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do patrimônio trasnferido.

7.2. Penas: Prisão + Multa.

7.3. O efeito cível é valido em cima da herança deixada.

8. INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA

8.1. Descriminaliza condutas formalmente típicas, gerando ATIPICIDADE MATERIAL.

8.2. Requisitos; MÍNIMA ofensividade na conduta. NENHUMA periculosidade social. REDUZIDO grau de reprovabilidade do comportamento. INEXPRESSIVIDADE da lesão jurídica provocada.