Espécies Tributárias

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Espécies Tributárias por Mind Map: Espécies Tributárias

1. Contribuições Especiais

1.1. Competência União

1.2. É um tributo cujo resultado da arrecadação é destinado ao financiamento de seguridade social (assistência social, previdência social e saúde), de programas que impliquem intervenção no domínio econômico ou ao atendimento de interesses de classes profissionais ou categorias de pessoas servindo-os de benefícios econômicos ou assistenciais. Previsão legal, art. 149 da CF.

1.3. Sociais: INSS, Profissionais: CREA, OAB.

1.3.1. Não Vinculado

2. Imposto

2.1. Não Vinculado

2.2. Competência: União, Estados, DF e Municípios

2.3. Segundo o artigo 16ºdo CTN, imposto "é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". Previsão legal, art. 145, I da CF e art. 16 do CTN.

2.3.1. Exemplos de impostos: Federal: Impostação, art. 153, I Estadual: ICMS, art. 155, Municipal: IPTU, art. 156.

3. Contribuições sobre melhoria

3.1. Vinculado

3.2. Competência: União, Estaddos, DF e municípios.

3.3. Tributo indiretamente vinculado sobre determinada atividade estatal, tendo como requisitos necessários para sua existência a realização de uma obra pública e pela valorização imobiliária em decorrência da respectiva obra. Previsão legal, art. 145 III da CF/88 e arts. 81 e 82 do CTN.

4. Taxa

4.1. Vinculado

4.2. Conceito segundo Eduardo Sabbag (2006, P.16) assim define a taxa é um tributo imediatamente vinculado a ação estatal, atrelando-se a atividade pública enão a ação particular. Previsão legal art. 145, II da CF e art. 77.78.79)

4.3. Poder de policia é o poder de controle de fiscalização e de disciplinada do exercício de direitos. Previsão legar art. 78 do CTN

4.3.1. Competência União

4.3.2. Exemplo de aplicação: multa de trânsito e emissão de àlvara.

4.4. Taxa de serviço é a atividade estatal especifica e a prestação de um determinado serviço público, o qual é o fator gerador desse tributo. Previsão legal art.79 do CTN.

4.4.1. Exemplo de aplicação: taxa sobre coleta de lixo e iluminação pública.

4.4.2. Competência União: Estados. DF e Município.

5. Empréstimo Compulsório

5.1. É instituído somente via Lei Complementar.

5.1.1. A lei deve fixar o prazo do empréstimo e condições para o resgate.

5.2. Não vinculado

5.3. Espécie de tributo de competência federal que não possui prévia distinção do fator gerador da obrigação. Previsão legal, art. 148 da CF/88 e art. 15 do CTN.

5.3.1. A união restitui de forma obrigatória o dinheiro do contribuinte.

5.3.2. Competência União.

5.4. Exemplo: Plano Collor de Mello