1. I - Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades; II - Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo; III - Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade
2. Atribuições: Art 1° Portaria n°1/2019
2.1. a)Vistoriar e controlar o comeércio ambulante e eventual, b) Verificar autorizações para atividade comercial e área pública, c) Apreensão de mercadorias, d) Tarefa de mesma natureza e nível.
2.2. Art. 2° As atribuições elencadas são de competência exclusiva do ACU.
3. LEI Nº 10.429, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005.
3.1. Capítulo IV, seção I, Art. 13, V Da Secretaria do Planejamento, desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente LETRA D
3.2. COMPETÊNCIAS formulação e coordenação das políticas municipais de desenvolvimento urbano, fiscalização, apreensão e depósito, emoção, relocalização, retirada ou demolição
3.3. FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS
4. AGENTES DE CONTROLE URBANO
4.1. Lei complementar 109/2017. Anexo II. Grupo funcional Médio - 7. ACU. Portaria n°1/2019
5. PODER DE POLÍCIA Art. 210,§ 1º
5.1. § 1º Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
5.2. CÓDIGO DE POSTURASArt. 265 - A fiscalização das normas de posturas será exercida pelos órgãos Municipais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas. § 1° - Aos agentes da fiscalização compete cumprir e fazer cumprir as disposições deste Código e de seus regulamentos e, orientar os interessados quanto à observância dessas normas
6. TAXAS Art. 210. O exercício regular do poder de polícia municipal dá origem as seguintes taxas:
