Ação de Reintegração da Posse

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Ação de Reintegração da Posse por Mind Map: Ação de   Reintegração   da Posse

1. CABIMENTO

1.1. Usada quando possuidor efetivamente perdeu a posse da coisa pela violência de terceiros

2. OBJETIVO

2.1. Tem o objetivo de retomar este controle através de uma ação judicial ingressada na justiça do seu estado, por intermédio de um advogado

3. PROVAS NECESSÁRIAS

3.1. Boletim de ocorrência

3.2. Registro da propriedade

3.3. Registros em cartórios

3.4. Imagens ou gravações

3.5. Conversas ou e-mail

3.6. Testemunhas

4. FORO COMPETENTE PARA AÇÃO

4.1. De acordo com o § 2º do artigo 47 do CPC, se for bem imóvel devem ser propostas no foro da situação do imóvel, que neste caso tem competência absoluta.

4.2. Quando o objeto da ação for bem móvel, o foro competente, não havendo foro de eleição, será o do domicílio do réu (art. 46, CPC).

5. BASE LEGAL

5.1. O direito de defender a posse em face de terceiro que a tenha esbulhado encontra amparo no caput, do art. 1.210, do Código Civil;

5.2. As ações possessórias encontram disciplina nos arts. 554 a 568 do Código de Processo Civil.

6. PROCEDIMENTO

6.1. O procedimento especial previsto nos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil só se aplica para aquelas situações em que a ação buscando a proteção possessória é ajuizada dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho (art. 558, CPC); nas demais hipóteses deve-se aplicar o “procedimento comum”.

7. VALOR DA CAUSA

7.1. O valor da causa deve ser equivalente ao do bem objeto do litígio

7.2. Havendo cumulação de pedidos (v. g., reintegração de posse e condenação em perdas e danos), deve-se atentar para a regra do art. 292, VI, CPC.