Princípios do Direito Penal

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Princípios do Direito Penal por Mind Map: Princípios do Direito Penal

1. Princípio da igualdade processual

1.1. Previsto no art. 5º, caput, CF/88

1.2. Decorre do mandamento de que todos são iguais perante a lei,adaptado ao Processo Penal

1.3. As partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades e ser tratadas igualitariamente, e desigualmente, na proporção de suas desigualdades.

1.3.1. Sofre mitigação pelo princípio do favor rei

2. Princípio da presunção da inocência

2.1. Previsto no art. 5º, inciso LVII da CF/88

2.2. Se entende que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

3. Princípio da ampla defesa

3.1. Previsto no art. 5º,inciso LV, CF/88

3.2. Entende-se que o réu tem direito a um amplo arsenal de instrumentos de defesa

3.2.1. A autodefesa é a defesa promovida pessoalmente pelo próprio réu, sem assistência de procurador, sendo ela disponível

3.2.1.1. Distingue-se em direito de audiência (direito de o réu ser ouvido no processo

3.2.1.2. Direito de presença (direito de o réu estar presente aos atos processuais, ,o que ocorre por meio da videoconferência).

3.2.2. A defesa técnica é aquela defesa promovida por um defensor técnico, bacharel em Direito, sendo ela indisponível

4. Princípio da plenitude da defesa

4.1. Previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”,CF/88

4.2. Permite que o réu, no Tribunal do Júri, se utilize de todos os meios lícitos de defesa, ainda que não previstos expressamente pelo ordenamento jurídico.

5. Princípio do in dubio pro reo

5.1. Previsto no art. 5º,inciso LVII, CF/88

5.2. Em havendo dúvida na interpretação de um determinado artigo de lei processual penal, deve-se privilegiar a interpretação que beneficie a situação do réu.

6. Princípio do contraditório

6.1. Previsto no art.5º, inciso LV, CF/88

6.2. Ambas as partes (e não apenas o réu) têm o direito de se manifestar sobre qualquer fato alegado ou prova produzida pela parte contrária

6.2.1. Para isso, devem ser atendidos 3 (três) direitos das partes, são eles:

6.2.1.1. 1. Direito de ser intimado sobre os fatos e provas.

6.2.1.2. 2. Direito de se manifestar sobre os fatos e provas.

6.2.1.3. 3. Direito de interferir efetivamente no pronunciamento do juiz.

7. Princípio do juiz natural

7.1. Previsto no art. 5º, Inciso LIII, CF/88

7.2. No Processo Penal, o julgador a atuar em um determinado feito deve ser aquele previamente escolhido por lei ou pela Constituição Federal

7.3. Veda-se com isso o Tribunal ou Juiz de Exceção

8. Princípio da publicidade

8.1. Previsto no art. 5º, inciso LX e XXXIII, e 93, IX, CF e art. 792, caput, CPP

8.2. Os atos processuais devem ser praticados publicamente, sem qualquer controle, permitindo-se o amplo acesso ao público, bem como os autos do processo penal estão disponíveis a todos.

8.3. Exceções: A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

8.3.1. Publicidade geral é aquela que não comporta exceções, sendo o ato processual e os autos do feito acessíveis a todos

8.3.2. Publicidade específica é aquela que, incidindo as exceções constitucionais alhures mencionadas, só permite o acesso ao ato processual e aos autos do feito por parte do Ministério Público, assistente de acusação, se houver, e defensor

9. Princípios da economia processual

9.1. Previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88 com Emenda Constitucional nº 45/04

9.2. Incumbe ao Estado dar a resposta jurisdicional no menor tempo e custo possíveis.

9.3. O princípio em questão, porém, não pode implicar na restrição da parte de produzir prova e buscar a verdade real.

10. Princípio do devido processo legal

10.1. Previsto no art. 5º,inciso LIV, CF/88)

10.2. “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”

10.2.1. Aspecto material ou substancial: Ninguém deve ser processado senão por crime previsto e definido em lei.

10.2.1.1. Coincide com o princípio da razoabilidade

10.2.2. Aspecto processual ou procedimental: liga-se “ao procedimento e à ampla possibilidade de o réu produzir provas, enfim, ao juiz a sua inocência, bem como o de o órgão acusatório, convencer o magistrado, pelos meios legais, da validade da sua pretensão punitiva"

11. Princípio da não autoincriminação

11.1. Decorre dos seguintes princípios constitucionais expressos: presunção de inocência, ampla defesa e direito ao silêncio

11.2. Considera-se que o Estado é infinitamente superior ao réu no processo penal, não necessitando, de sua ajuda na atividade persecutória, sob pena de se decretar a falência de seus órgãos.

11.3. Por força deste princípio o acusado não está obrigado a participar de atividades probatórias que impliquem em intervenções corporais

12. Princípio da iniciativa das partes

12.1. Trata-se de princípio extraído do sistema acusatório, que vige no Brasil e pode ser depurado dos artigos 129, inciso I , e 5º,inciso, LIX, da CF

12.2. Garantem, respectivamente, a titularidade da ação penal pública por parte do Ministério Público e a possibilidade de oferecimento da ação penal privada subsidiária da pública

12.3. veda que o juiz deflagre a ação penal de ofício, exigindo-se para tanto a iniciativa do titular da ação

12.3.1. Por força do princípio em comento é que não se admite mais o processo udicialiforme

12.4. Consequência direta deste princípio é o surgimento do Princípio da correlação entre a acusação e a sentença

12.4.1. Implica na exigência de que o fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória

13. Princípio do duplo grau de jurisdição

13.1. Decorre da própria estrutura do Poder Judiciário traçada pela Constituição Federa e também decorre ainda do princípio constitucional expresso da ampla defesa.

13.2. Consistente na divisão do Poder Judiciário em instâncias diversas

13.3. Em razão de tudo isso, portanto, é que se estabelece o princípio em apreciação, que garante à parte o direito de reexame da causa por instância superior

14. Princípio do juiz imparcial

14.1. Decorre do princípio constitucional expresso do juiz natural

14.2. O magistrado tem que ser imparcial na sua atuação

15. Princípio do promotor legal

15.1. Decorre dos seguintes princípios constitucionais expressos: Princípio da inamovibilidade funcional dos membros do Ministério Público, Princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público e o Princípio do juiz natural

15.2. Entende-se que o agente delitivo deve ser acusado por órgão imparcial do Estado, previamente designado por lei, vedada a indicação de acusador para atuar em casos específicos.

15.3. O Procurador-Geral de Justiça apenas pode designar Promotores de Justiça para determinados casos concretos se houver prévia e expressa previsão em lei nesse sentido

16. Princípio da vedação da dupla punição

16.1. Decorre dos seguintes princípios: Princípio da legalidade penal e o Princípio da dignidade da pessoa humana

16.2. Este princípio impede que a pessoa seja processada e condenada duas vezes pelo mesmo fato

16.3. Implica ainda na proibição de o agente ser processado novamente pelo mesmo fato quando já foi absolvido com sentença transitada em julgado.

17. Princípio da busca da verdade real

17.1. O magistrado deve buscar provas, tanto quanto as partes, não se contentando com o que lhe é apresentado, simplesmente”

18. Princípio da oralidade

18.1. Em algumas etapas do processo, a palavra oral deve prevalecer sobre a palavra escrita, como forma de promover os princípios da concentração, da imediatidade e da identidade física do juiz.

18.2. No que tange ao princípio da concentração, entende-se que toda a colheita da prova e o julgamento devem ocorrer em uma única audiência ou ao menos no menor número de audiências

18.3. Com relação ao princípio da imediatidade, compreende-se que “o magistrado deve ter contato direto com a prova produzida, formando mais facilmente sua convicção”

18.4. Princípio da identidade física do juiz consiste no fato de que o juiz que preside a instrução do processo, colhendo as provas, deve ser aquele que julgará o feito, vinculando-se à causa

18.4.1. As exceções ao princípio da identidade física do juiz previstas no art. 132, caput, do Código de Processo Civil são aplicadas, por analogia, ao Processo Penal

19. Princípio da aquisição da prova

19.1. uma vez produzida a prova, ela pertence ao juízo e pode ser utilizada por qualquer das partes e pelo juiz, ajudando na busca da verdade real, mesmo que tenha sido requerida por apenas uma das partes

20. Princípio do impulso oficial

20.1. Uma vez iniciada a ação penal, o juiz tem o dever de promover o seu andamento até a sua etapa final, de acordo com o procedimento previsto em lei, proferindo decisão

20.2. Não se permite, portanto, a paralisação indevida e gratuita da ação penal

21. Princípio da persuasão racional

21.1. O juiz forma o seu convencimento nos autos de forma livre, embora deva fundamentá-lo no momento em que prolatar qualquer tipo de decisão

22. Princípio da lealdade processual

22.1. Consiste no dever de verdade, vedando-se o emprego de meios fraudulentos (ilícitos processuais)