PROCESSO LEGISLATIVO

Começar. É Gratuito
ou inscrever-se com seu endereço de e-mail
PROCESSO LEGISLATIVO por Mind Map: PROCESSO LEGISLATIVO

1. RESOLUÇÃO

1.1. DISCIPLINADA PELO REGIMENTO INTERNO DO CONGRESSO

1.2. EFEITOS INTERNA CORPORIS

2. SANÇÃO

2.1. EXPRESSA

2.2. TÁCITA

2.2.1. 15 DIAS ÚTEIS

2.2.2. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO

2.3. PARCIAL

2.3.1. VETO PARCIAL

2.4. TOTAL

2.4.1. CONCORDÂNCIA NA ÍNTEGRA

3. VETO

3.1. JURÍDICO

3.1.1. LEI INCONSTITUCIONAL

3.1.1.1. CONTROLE PREVENTIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE

3.2. POLÍTICO

3.2.1. CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO

3.3. SEMPRE ESCRITO E FUNDAMENTADO

3.3.1. PRAZO DE 48 HORAS PARA COMUNICAR O P. DO SENADO

3.4. PARCIAL

3.5. TOTAL

3.6. RETORNO AO CONGRESSO

3.6.1. APRECIAÇÃO DO VETO

3.6.1.1. PRAZO DE 30 DIAS

3.6.1.1.1. SESSÃO CONJUNTA

3.6.2. VETO DERRUBADO

3.6.2.1. MAIORIA ABSOLUTA EM CADA UMA DAS CASAS

3.6.2.1.1. FASE DE PROMULGAÇÃO

3.6.3. VETO MANTIDO

3.6.3.1. PODERÁ SER REAPRESENTADO NA SESSÃO LEGISLATIVA SEGUINTE

4. PROMULGAÇÃO

4.1. PASSA A TER EXISTÊNCIA JURÍDICA

4.1.1. EFEITOS JURÍDICOS

4.2. PRESIDENTE DA REPÚBLICA

4.2.1. PRAZO: 48 HORAS

4.2.1.1. CASO NÃO FIZER: P. DO SENADO

4.2.1.1.1. PRAZO: 48 HORAS

5. PUBLICAÇÃO

5.1. INSERÇÃO DO TEXTO DA LEI NO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICIDADE

5.1.1. CONHECIMENTO GERAL DA EXISTÊNCIA DA LEI

5.2. APLICABILIDADE/ EXIGIBLIDADE

5.3. OBRIGATORIEDADE/ EXECUTORIEDADE

5.4. PRESIDENTE DA REPÚBLICA

5.5. VIGOR

5.5.1. VACATIO LEGIS

5.5.1.1. 45 DIAS

5.5.2. CRITÉRIO DO LEGISLADOR

6. MEDIDA PROVISÓRIA

6.1. INCIATIVA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

6.1.1. LEGISLAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

6.1.1.1. CABIMENTO EXCEPCIONAL

6.1.1.1.1. VALIDADE IMEDIATA

6.2. CASOS (ART. 62):

6.2.1. RELEVÂNCIA

6.2.1.1. REALIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO

6.2.2. URGÊNCIA

6.2.2.1. PERIGO DE DANO

6.3. ABUSO DE PODER

6.3.1. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR O PROCESSO DE FEITURA DAS LEIS PELO CONGRESSO

6.4. APRECIAÇÃO: COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS E SENADORES

6.4.1. EMISSÃO DE PARECER

6.4.1.1. APRECIAÇÃO EM SESSÃO SEPARADA POR CADA CASA

6.4.1.1.1. PRAZO: 5 DIAS CONTADA A PUBLICAÇÃO DA MP

6.4.2. PRAZO TOTAL: 60 DIAS

6.5. EXCEÇÕES

6.5.1. ART. 62, §1, I, a

6.5.1.1. NACIONALIDADE

6.5.1.2. CIDADANIA

6.5.1.3. DIREITOS POLÍTICOS

6.5.1.4. PARTIDOS POLÍTICOS

6.5.1.5. DIREITO ELEITORAL

6.5.2. ART. 62, §1, I, b

6.5.2.1. DIREITO PENAL

6.5.2.2. DIREITO PROCESSUAL PENAL

6.5.2.3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

6.5.3. ART. 62, §1, I, c

6.5.3.1. ORGANIZAÇÃO DO JUDICÁRIO OU MP

6.5.4. ART. 62, §1, I, c

6.5.4.1. PLANOS PLURIANUAIS

6.5.4.2. DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

6.5.4.3. ORÇAMENTO E CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES

6.5.4.3.1. RESSALVA: ART. 167, §3

6.5.5. ART. 62, §1, II

6.5.5.1. DETENÇÃO OU SEQUESTRO DE BENS

6.5.6. ART. 62, §2, III E IV

6.5.6.1. MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR

6.5.6.2. MATÉRIA DE PROJETO DE LEI APROVADO DEPENDENTE DE SANÇÃO

6.5.7. DOUTRINA

6.5.7.1. MATÉRIA TRIBUTÁRIA

6.5.7.2. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA

7. DECRETO LEGISLATIVO

7.1. DISCIPLINADO PELO REGIMENTO INTERNO DO CONGRESSO

7.2. ATO NORMATIVO PRÓPRIO PARA VEICULAR AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO

7.2.1. ART. 49

7.3. REGULAMENTAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DERIVADAS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE CADUCAM OU SÃO REJEITADAS

7.4. RESOLVE SOBRE TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS

8. INICIATIVA

8.1. PARLAMENTARES

8.2. TRIBUNAIS SUPERIORES

8.3. PRESIDENTE DA REPÚBLICA

8.3.1. LEIS NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS

8.3.2. LEIS QUE DISPONHAM QUANTO À UNIÃO

8.3.3. LEIS QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DOS TERRITÓRIOS

8.3.4. NORMAS GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA

8.3.5. ART. 165

8.3.5.1. PLANO PLURIANUAL

8.3.5.2. ORÇAMENTOS ANUAIS

8.3.5.3. DIRETRIZES ORÇENAMNETÁRIAS

8.4. CIDADÃOS

8.4.1. Art.61, §2

8.5. MINISTÉRIOS PÚBLICOS

8.5.1. Art. 127, §2

8.5.1.1. ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTATUTO DE CADA MINISTÉRIO PÚBLICO

8.6. PRESIDENTE DO STF

8.6.1. 39, §§ 4o e 6o; 48, XV, e 96, II, b,

9. DISCUSSÃO

9.1. APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO

9.1.1. NÃO NECESSARIAMENTE EXISTE. HABILITAÇÃO DE COMISSÕES

10. VOTAÇÃO

10.1. DECISÃO PARLAMENTAR

10.1.1. MAIORIA ABSOLUTA PRESENTE

10.1.2. MAIORIA SIMPLES PARA APROVAÇÃO

10.2. TURNO ÚNICO

10.2.1. EXCEÇÃO: EMENDA À CONSTITUIÇÃO E PROJETOS DE LEI

10.3. VOTAÇÃO URGENTE

10.3.1. ASSEGURADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

10.3.2. MANIFESTAÇÃO LEGISLATIVA EM 45 DIAS

11. REVISÃO

11.1. PROJETO APROVADO POR UMA CASA É REVISADO POR OUTRO

11.1.1. UM TURNO

11.1.1.1. ART. 65

11.2. POSSIBILIDADES

11.2.1. 1. REJEIÇÃO

11.2.1.1. PROJETO ARQUIVADO

11.2.2. 2. APROVAÇÃO PARCIAL

11.2.2.1. RETORNA PARA CASA INICIAL

11.2.2.1.1. DELIBERAÇÃO EXECUTIVA

11.2.3. 3. APROVAÇÃO INTEGRAL

11.2.3.1. DELIBERAÇÃO EXECUTIVA

12. LEI DELEGADA

12.1. PRODUÇÃO E INICATIVA: CHEFE DO EXECUTIVO

12.1.1. AUTORIZAÇÃO: LEGISLATIVO

12.1.1.1. ART. 68

12.1.1.2. COMISSÃO MISTA

12.1.1.2.1. PARECER DO RELATOR - PRAZOS E LIMITES

12.2. EXCEÇÃO

12.2.1. ATOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO LEGISLATIVO

12.2.2. ATOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA

12.2.3. ATOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO

12.2.4. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR

12.2.5. NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS INDIVIDUAIS, POLÍTICOS E ELEITORAIS

12.2.6. PLANOS PLURIANUAIS, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS

12.3. ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MP

12.4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO JUDICIÁRIO

13. EMENDA CONSTITUCIONAL

13.1. PUBLICAÇÃO

13.1.1. MESAS DA CÂMARA E DO SENADO

13.1.2. ANEXAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL

13.2. PROMULGAÇÃO

13.2.1. MESAS DA CÂMARA E DO SENADO

13.2.1.1. ART. 60, §3

13.3. INICIATIVA

13.3.1. 1/3 DA CÂMARA OU DO SENADO

13.3.2. PRESIDENTE DA REPÚBLICA

13.3.3. MAIS DA METADE DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS

13.3.3.1. A MAIORIA RELATIVA DOS SEUS MEMBROS

13.4. MODIIFICAÇÃO

13.4.1. 1/3 DA CÂMARA OU 1/3 DOS SENADORES

13.5. APROVAÇÃO

13.5.1. NORMA CONSTITUCIONAL

13.6. FASE DO PLENÁRIO

13.6.1. DELIBERAÇÃO

13.6.1.1. NORMALMENTE, NA CÂMARA

13.6.1.2. NO SENADO, QUANDO A INICIATIVA PARTIR DELE

13.6.2. QUORUM

13.6.2.1. QUALIFICADO: MAIORIA DE 3/5

13.6.3. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

13.6.3.1. 2 TURNOS EM CADA UMA DAS CASAS

13.6.3.1.1. ART. 60

13.7. FASE REVISIONAL

13.7.1. 2 TURNOS

13.8. LIMITAÇÕES

13.8.1. EXPRESSAS

13.8.1.1. ART. 60

13.8.1.1.1. TEMPORAIS

13.8.1.1.2. FORMAIS (PROCESSO LEGISLATIVO)

13.8.1.1.3. MATERIAIS (CLÁUSULAS PÉTREAS)

13.8.1.1.4. CIRCUNSTANCIAIS

13.8.2. IMPLÍCITAS

13.8.2.1. SUPRESSÃO DAS LIMITAÇÕES EXPRESSAS

13.8.2.2. TITULAR DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

13.8.2.3. TITULAR DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO

13.8.2.4. ALTERAÇÃO DAS REGRAS FORMAIS DE APROVAÇÃO DAS E. CONSTITUCIONAIS

14. LEI COMPLEMENTAR

14.1. ALTERAÇÃO MAIS FLEXÍVEL

14.2. ELEMENTOS CONCEITUAIS:

14.2.1. MATÉRIA PRÓPRIA, ESPECÍFICA

14.2.2. QUORUM PRÓPRIO

14.2.2.1. MAIORIA ABSOLUTA

14.2.2.1.1. ART. 69

14.2.2.1.2. AMBAS AS CASAS

14.3. ESPÉCIES:

14.3.1. EXAURIENTES

14.3.1.1. INCIDEM DE MANDEIRA DIRETA

14.3.2. CONTINUÁVEIS

14.3.2.1. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ESPÉCIES NORMATIVAS

14.3.2.1.1. INTERMÉDIO DE LEI ORDINÁRIA

15. LEI ORDINÁRIA

15.1. MAIORIA SIMPLES

15.1.1. ART. 47

15.1.2. AMBAS AS CASAS

15.2. RESIDUAL, SEM EXPRESSA EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR