1. SANÇÃO
1.1. EXPRESSA
1.2. TÁCITA
1.2.1. 15 DIAS ÚTEIS
1.2.2. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
1.3. PARCIAL
1.3.1. VETO PARCIAL
1.4. TOTAL
1.4.1. CONCORDÂNCIA NA ÍNTEGRA
2. VETO
2.1. JURÍDICO
2.1.1. LEI INCONSTITUCIONAL
2.1.1.1. CONTROLE PREVENTIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE
2.2. POLÍTICO
2.2.1. CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO
2.3. SEMPRE ESCRITO E FUNDAMENTADO
2.3.1. PRAZO DE 48 HORAS PARA COMUNICAR O P. DO SENADO
2.4. PARCIAL
2.5. TOTAL
2.6. RETORNO AO CONGRESSO
2.6.1. APRECIAÇÃO DO VETO
2.6.1.1. PRAZO DE 30 DIAS
2.6.1.1.1. SESSÃO CONJUNTA
2.6.2. VETO DERRUBADO
2.6.2.1. MAIORIA ABSOLUTA EM CADA UMA DAS CASAS
2.6.2.1.1. FASE DE PROMULGAÇÃO
2.6.3. VETO MANTIDO
2.6.3.1. PODERÁ SER REAPRESENTADO NA SESSÃO LEGISLATIVA SEGUINTE
3. PROMULGAÇÃO
3.1. PASSA A TER EXISTÊNCIA JURÍDICA
3.1.1. EFEITOS JURÍDICOS
3.2. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
3.2.1. PRAZO: 48 HORAS
3.2.1.1. CASO NÃO FIZER: P. DO SENADO
3.2.1.1.1. PRAZO: 48 HORAS
4. PUBLICAÇÃO
4.1. INSERÇÃO DO TEXTO DA LEI NO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICIDADE
4.1.1. CONHECIMENTO GERAL DA EXISTÊNCIA DA LEI
4.2. APLICABILIDADE/ EXIGIBLIDADE
4.3. OBRIGATORIEDADE/ EXECUTORIEDADE
4.4. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
4.5. VIGOR
4.5.1. VACATIO LEGIS
4.5.1.1. 45 DIAS
4.5.2. CRITÉRIO DO LEGISLADOR
5. INICIATIVA
5.1. PARLAMENTARES
5.2. TRIBUNAIS SUPERIORES
5.3. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
5.3.1. LEIS NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS
5.3.2. LEIS QUE DISPONHAM QUANTO À UNIÃO
5.3.3. LEIS QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DOS TERRITÓRIOS
5.3.4. NORMAS GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA
5.3.5. ART. 165
5.3.5.1. PLANO PLURIANUAL
5.3.5.2. ORÇAMENTOS ANUAIS
5.3.5.3. DIRETRIZES ORÇENAMNETÁRIAS
5.4. CIDADÃOS
5.4.1. Art.61, §2
5.5. MINISTÉRIOS PÚBLICOS
5.5.1. Art. 127, §2
5.5.1.1. ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTATUTO DE CADA MINISTÉRIO PÚBLICO
5.6. PRESIDENTE DO STF
5.6.1. 39, §§ 4o e 6o; 48, XV, e 96, II, b,
6. DISCUSSÃO
6.1. APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
6.1.1. NÃO NECESSARIAMENTE EXISTE. HABILITAÇÃO DE COMISSÕES
7. VOTAÇÃO
7.1. DECISÃO PARLAMENTAR
7.1.1. MAIORIA ABSOLUTA PRESENTE
7.1.2. MAIORIA SIMPLES PARA APROVAÇÃO
7.2. TURNO ÚNICO
7.2.1. EXCEÇÃO: EMENDA À CONSTITUIÇÃO E PROJETOS DE LEI
7.3. VOTAÇÃO URGENTE
7.3.1. ASSEGURADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
7.3.2. MANIFESTAÇÃO LEGISLATIVA EM 45 DIAS
8. REVISÃO
8.1. PROJETO APROVADO POR UMA CASA É REVISADO POR OUTRO
8.1.1. UM TURNO
8.1.1.1. ART. 65
8.2. POSSIBILIDADES
8.2.1. 1. REJEIÇÃO
8.2.1.1. PROJETO ARQUIVADO
8.2.2. 2. APROVAÇÃO PARCIAL
8.2.2.1. RETORNA PARA CASA INICIAL
8.2.2.1.1. DELIBERAÇÃO EXECUTIVA
8.2.3. 3. APROVAÇÃO INTEGRAL
8.2.3.1. DELIBERAÇÃO EXECUTIVA
9. EMENDA CONSTITUCIONAL
9.1. PUBLICAÇÃO
9.1.1. MESAS DA CÂMARA E DO SENADO
9.1.2. ANEXAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL
9.2. PROMULGAÇÃO
9.2.1. MESAS DA CÂMARA E DO SENADO
9.2.1.1. ART. 60, §3
9.3. INICIATIVA
9.3.1. 1/3 DA CÂMARA OU DO SENADO
9.3.2. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
9.3.3. MAIS DA METADE DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS
9.3.3.1. A MAIORIA RELATIVA DOS SEUS MEMBROS
9.4. MODIIFICAÇÃO
9.4.1. 1/3 DA CÂMARA OU 1/3 DOS SENADORES
9.5. APROVAÇÃO
9.5.1. NORMA CONSTITUCIONAL
9.6. FASE DO PLENÁRIO
9.6.1. DELIBERAÇÃO
9.6.1.1. NORMALMENTE, NA CÂMARA
9.6.1.2. NO SENADO, QUANDO A INICIATIVA PARTIR DELE
9.6.2. QUORUM
9.6.2.1. QUALIFICADO: MAIORIA DE 3/5
9.6.3. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9.6.3.1. 2 TURNOS EM CADA UMA DAS CASAS
9.6.3.1.1. ART. 60
9.7. FASE REVISIONAL
9.7.1. 2 TURNOS
9.8. LIMITAÇÕES
9.8.1. EXPRESSAS
9.8.1.1. ART. 60
9.8.1.1.1. TEMPORAIS
9.8.1.1.2. FORMAIS (PROCESSO LEGISLATIVO)
9.8.1.1.3. MATERIAIS (CLÁUSULAS PÉTREAS)
9.8.1.1.4. CIRCUNSTANCIAIS
9.8.2. IMPLÍCITAS
9.8.2.1. SUPRESSÃO DAS LIMITAÇÕES EXPRESSAS
9.8.2.2. TITULAR DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO
9.8.2.3. TITULAR DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO
9.8.2.4. ALTERAÇÃO DAS REGRAS FORMAIS DE APROVAÇÃO DAS E. CONSTITUCIONAIS
10. RESOLUÇÃO
10.1. DISCIPLINADA PELO REGIMENTO INTERNO DO CONGRESSO
10.2. EFEITOS INTERNA CORPORIS
11. MEDIDA PROVISÓRIA
11.1. INCIATIVA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
11.1.1. LEGISLAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
11.1.1.1. CABIMENTO EXCEPCIONAL
11.1.1.1.1. VALIDADE IMEDIATA
11.2. CASOS (ART. 62):
11.2.1. RELEVÂNCIA
11.2.1.1. REALIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
11.2.2. URGÊNCIA
11.2.2.1. PERIGO DE DANO
11.3. ABUSO DE PODER
11.3.1. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR O PROCESSO DE FEITURA DAS LEIS PELO CONGRESSO
11.4. APRECIAÇÃO: COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS E SENADORES
11.4.1. EMISSÃO DE PARECER
11.4.1.1. APRECIAÇÃO EM SESSÃO SEPARADA POR CADA CASA
11.4.1.1.1. PRAZO: 5 DIAS CONTADA A PUBLICAÇÃO DA MP
11.4.2. PRAZO TOTAL: 60 DIAS
11.5. EXCEÇÕES
11.5.1. ART. 62, §1, I, a
11.5.1.1. NACIONALIDADE
11.5.1.2. CIDADANIA
11.5.1.3. DIREITOS POLÍTICOS
11.5.1.4. PARTIDOS POLÍTICOS
11.5.1.5. DIREITO ELEITORAL
11.5.2. ART. 62, §1, I, b
11.5.2.1. DIREITO PENAL
11.5.2.2. DIREITO PROCESSUAL PENAL
11.5.2.3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
11.5.3. ART. 62, §1, I, c
11.5.3.1. ORGANIZAÇÃO DO JUDICÁRIO OU MP
11.5.4. ART. 62, §1, I, c
11.5.4.1. PLANOS PLURIANUAIS
11.5.4.2. DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
11.5.4.3. ORÇAMENTO E CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES
11.5.4.3.1. RESSALVA: ART. 167, §3
11.5.5. ART. 62, §1, II
11.5.5.1. DETENÇÃO OU SEQUESTRO DE BENS
11.5.6. ART. 62, §2, III E IV
11.5.6.1. MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR
11.5.6.2. MATÉRIA DE PROJETO DE LEI APROVADO DEPENDENTE DE SANÇÃO
11.5.7. DOUTRINA
11.5.7.1. MATÉRIA TRIBUTÁRIA
11.5.7.2. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA
12. DECRETO LEGISLATIVO
12.1. DISCIPLINADO PELO REGIMENTO INTERNO DO CONGRESSO
12.2. ATO NORMATIVO PRÓPRIO PARA VEICULAR AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO
12.2.1. ART. 49
12.3. REGULAMENTAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DERIVADAS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE CADUCAM OU SÃO REJEITADAS
12.4. RESOLVE SOBRE TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS
13. LEI DELEGADA
13.1. PRODUÇÃO E INICATIVA: CHEFE DO EXECUTIVO
13.1.1. AUTORIZAÇÃO: LEGISLATIVO
13.1.1.1. ART. 68
13.1.1.2. COMISSÃO MISTA
13.1.1.2.1. PARECER DO RELATOR - PRAZOS E LIMITES
13.2. EXCEÇÃO
13.2.1. ATOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO LEGISLATIVO
13.2.2. ATOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA
13.2.3. ATOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO
13.2.4. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR
13.2.5. NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS INDIVIDUAIS, POLÍTICOS E ELEITORAIS
13.2.6. PLANOS PLURIANUAIS, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS
13.3. ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MP
13.4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO JUDICIÁRIO
14. LEI COMPLEMENTAR
14.1. ALTERAÇÃO MAIS FLEXÍVEL
14.2. ELEMENTOS CONCEITUAIS:
14.2.1. MATÉRIA PRÓPRIA, ESPECÍFICA
14.2.2. QUORUM PRÓPRIO
14.2.2.1. MAIORIA ABSOLUTA
14.2.2.1.1. ART. 69
14.2.2.1.2. AMBAS AS CASAS
14.3. ESPÉCIES:
14.3.1. EXAURIENTES
14.3.1.1. INCIDEM DE MANDEIRA DIRETA
14.3.2. CONTINUÁVEIS
14.3.2.1. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ESPÉCIES NORMATIVAS
14.3.2.1.1. INTERMÉDIO DE LEI ORDINÁRIA
15. LEI ORDINÁRIA
15.1. MAIORIA SIMPLES
15.1.1. ART. 47
15.1.2. AMBAS AS CASAS