Código Civil Brasileiro. Direitos da Personalidade.

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Código Civil Brasileiro. Direitos da Personalidade. por Mind Map: Código Civil Brasileiro. Direitos da Personalidade.

1. ABSOLUTO E ILIMITADO: O caráter absoluto dos direitos da Personalidade se materializa na sua oponibilidade erga Omnes, irradiando efeitos em todos os campos e impondo à coletividade o dever de respeitá-los. ILIMITADOS: Não tenho como quantificar e nem esgotá-los.

2. GENERALIDADE: A noção de generalidade significa que os direitos da personalidade são outorgados a todas as pessoas, simplesmente pelo fato de existirem.

3. EXTRAPATRIMONIALIDADE:Uma das características mais evidentes dos direitos puros da personalidade é a ausência de um conteúdo patrimonial direto, aferível objetivamente. Não impede que as manifestação pecuniárias de algumas espécies de direitos possam ingressar no comércio jurídico. Em princípio, os direitos da personalidade são considerados extrapatrimoniais,mas podem ser economicamente mensurados se caso violados, mediante reparação/indenização.

4. INDISPONIBILIDADE: A expressão genérica "indisponibilidade" abarca tanto a intransmissibilidade quanto a irrenunciabilidade, trazidas no ART. 11,CC. A indisponibilidade significa que nem por vontade própria do indivíduo o direito pode mudar de titular, o que faz com que os direitos da personalidade sejam alçados a um patamar diferenciado dentro dos direitos privados.

5. IMPRESCRITIBILIDADE: Os direitos de personalidade não se adquirem pelo uso (é condição inata) e nem se extinguem pelo nao uso. Portanto, perduram pelo tempo que perdurar a vida humana e as vezes, vão além (dependendo do direito, como direitos autorais - ART 41, Lei 9.610/98). A pretensão de reparação sim, pode prescrever -> 206,S 3⁰ inciso V do CCB.

6. IMPENHORABILIDADE: Os direitos da personalidade são inerentes a pessoa humana, são indisponíveis, logo, não podem ser objeto de constrição judicial. Os direitos morais jamais poderão ser penhorados. Porém, poderá haver a penhora do crédito dos direitos patrimoniais correspondentes (indenizações, lucros).

7. VITALICIEDADE: Os direitos da personalidade são inatos e permanentes, acompanhado a pessoa desde a primeira manifestação de vida até sua morte. Sendo inerentes à pessoa, extinguem-se, em regra, com o seu desaparecimento, porém, alguns direitos, mesmo após a morte são resguardados, como respeito a honra, memória e imagem do de cujos - ART 12,CC. Ou o direito autoral.

8. NÃO TAXATIVIDADE: Os direitos da personalidade elencados na legislação não possuem um rol limitadotaxativo. Tais direitos estão previstos de forma exemplificativa, não sendo possível limitar estes através de numerus clausus (UM NÚMERO ESPECÍFICO FECHADO).

9. Direitos da personalidade. CONCEITO:

10. CARACTERÍSTICAS:

11. •Conceituam-se os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sócias. •Os direitos da personalidade fazem parte da esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito possui uma série indeterminada de valores que por si só não são dedutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros. Valores estes que são reconhecidamente tutelados pela ordem jurídica.

12. Direito que cada pessoa tem de defender o que lhe é próprio. Cada direitos de personalidade corresponde a um valor fundamental para a pessoa.= Diz respeito às questões existenciais/inerentes ao de humano.

13. Correntes existentes:

14. Corrente positivista: Toma por base a ideia de que os direitos da personalidade devem ser somente aqueles reconhecidos pelo estado, que lhes daria força jurídica. Não aceitam, portanto, a existência de direitos inatos à condição humana

15. Corrente jusnaturalista: correspondem às faculdades exercidas exercitada naturalmente pelo homem, verdadeiros atributos inerentes à condição humana. Tal visão, fortemente influênciada pelo jusnaturalismo, acredita que cabe "ao Estado apenas reconhece-los e sancioná-los em nível constitucional ou em nível de legislação ordinária -, dotando-os de proteção.

16. Direitos da personalidade:

17. Titularidade; Tricotomia; Direito à vida; Direito às criações intelectuais (autoria científica, artística e literária); Direito à integridade moral; Direito à imagem; Direito à integridade física;

18. Tratamento médico de risco; Direito ao nome; Proteção à palavra e à imagem; Proteção à intimidade; Estudo de casos.