Segurança Digital Unidade 3

1. Crime contra paz

1.1. Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime

2. Crimes contra a incolumidade pública

2.1. Lei 11.343/2006 – Lei Antidrogas

3. Outros crimes: crime eleitoral

3.1. Concentração de eleitores artigo 302 do Código Eleitoral (lei nº 4.737/1965)

3.2. Lei das Eleições nº 9.504/1997, artigo 39, parágrafo 5º) Boca de urna é encontrada nesta lei.

3.3. Corrupção eleitoral é um crime que está previsto no artigo 299 do Código Eleitoral (lei nº 4.737/1965).

4. Crimes contra os costumes

4.1. Lei nº 11.829/08 – sobre a pedofilia (BRASIL, 2008)

5. Crimes contra a propriedade imaterial

5.1. Lei nº 12.737/12 –Lei sobre delitos informáticos (Lei Carolina Dieckmann), incluindo os artigos 154-A e 154-B no Código Penal (BRASIL, 2012)

5.2. Lei nº 12.735/12 – alteração do Código Penal, tipificando condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências (BRASIL, 2012a).

5.3. Inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A)

5.4. Lei nº 9.609/98 – (BRASIL, 1998). Lei do Software sobre violar o direito de autor de programa de computador (Art. 12) (BRASIL, 1998).

5.5. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Art. 313-B).

6. Crime contra a pessoa

6.1. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

6.2. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

6.3. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

7. Crimes contra o patrimônio

7.1. Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

7.2. Lei no 13.654/2018 e os crimes de furto e roubo

8. Crimes contra honra

8.1. Falsa identidade (Arts. 307 e 308), inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A)

8.2. Dano (Art. 163), estelionato (Art. 171), violação de direito autoral (Art. 184)

8.3. Calúnia (Art. 138), difamação (Art. 139), injúria (Art. 140), ameaça (Art.147)

8.4. Divulgação de segredo (Art. 153), violação de segredo profissional (Art. 154), furto (Art. 155)