Processo de Impeachment contra Poder Executivo Municipal

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Processo de Impeachment contra Poder Executivo Municipal por Mind Map: Processo de Impeachment contra Poder Executivo Municipal

1. Conceitos iniciais

1.1. Impeachment é a ferramenta capaz de retirar o poder de mandato devido a ocorrencia de crimes de responsabilidade. Essa manobra pode ser utilizada em todas as figuras do poder Executivo.

1.1.1. Crime de Responsabilidade são infrações politico-administrativas que possuem como penalidade a remoção do cargo público e/ou a revogação de direitos políticos.

1.2. Decreto N°201/67 regula as ações correspondentes aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Veradores. Destaca-se os artigos 1°, 4° e 6°

1.2.1. Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

1.2.1.1. I – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

1.2.2. Art. 4°:

1.2.2.1. VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

1.2.3. Art.1°:

1.2.3.1. I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; III – desviar ou apropriar-se indevidamente de rendas ou verbas públicas;

1.3. Poder Executivo (poder de comandar e liderar): Presidente, Governador e Prefeitos Poder Legislativo (poder de criação e reformulação de leis): Deputados, Senadores e Vereadores Poder Judiciário (responsável por promover a resolução de conflitos): Juízes, Desembargadores e Ministros

2. Do processo

2.1. Da denuncia

2.1.1. A denúncia refere-se ao conhecimento da infração. Qualquer eleitor, partido político ou vereador do munícipio, de forma probatória que sustentem a denuncia, pode protocolar o pedido que será analisado pela Câmara Municipal

2.1.2. Após o recebimento da denúncia, há uma votação na Câmara para que se decida sua admissibilidade, se dada procedente, o processo se inicia

2.2. Comissão

2.2.1. De acordo com as leis municipais, é montada a Comissão Especial formadas por vereadores que serão os responsáveis pela condução e julgamento do processo.

2.3. Julgamento

2.3.1. Durante julgamento é lida a defesa, os vereadores podem se manifestar e ao final o réu poderá fazer sustentação de defesa oral por até duas horas

2.3.2. Findada as sustentações, deve-se iniciar a votação. Para que o impeachment seja deferido, 2/3 do plenário deverá votar favoravelmente

2.4. Prazos

2.4.1. 1. Presidente da Comissão tem cinco dias para notificar o réu

2.4.2. 2. Prefeito denunciado tem até dez dias para apresentar defesa por escrito e indicar até 10 testemunhas

2.4.3. 3. Comissão tem mais cinco dias para realizar o parecer do caso julgado.

2.5. Decisão

2.5.1. Impeachment indeferido: prefeito segue no cargo e o processo é arquivado

2.5.2. Impeachment deferido: prefeito é afastado do cardo e é impedido por cinco anos sem poder assumir qualquer cargo público.

3. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE IMPEACHMENT DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. DECRETO LEI Nº 201/67. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA PESSOA DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. (TJ-RS - AC: 70067984443 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 17/03/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2016)

3.1. 1. A legislação pertinente ao procedimento de cassação do Prefeito (Decreto nº 201/97) prevê ao art. 5º, inciso V, a possibilidade de o denunciado exercer a mais ampla defesa, em atenção ao postulado do devido processo legal, insculpido no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.

3.2. 2. O não comparecimento pessoal do impetrante à sessão de julgamento ocorreu em face de sua própria conduta, pois, havendo viajado a Brasília à véspera da realização daquele ato, quando ainda pendente liminar que poderia ser revertida na via recursal – como de fato ocorreu –, apenas evidencia que seu próprio agir causou-lhe prejuízo.

3.3. 3. O impetrante poderia ter sido representado por sua Procuradora, mas optou por sustentar a nulidade do procedimento ante a impossibilidade de estar presente ao ato de julgamento do impeachment, o que apenas revela a assunção de risco que, por sua vontade própria, motivou o prejuízo alegado. APELAÇÃO IMPROVIDA.