ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO (AFE)

1. CRÉDITO PÚBLICO

1.1. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS QUE GEREM RESULTADOS. EX.: GERAÇÃO DE EMPREGOS

1.2. ART. 167, III: LIMITE PARA ENDIVIDAMENTO

1.2.1. É NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO

1.3. DESPESAS DE CAPITAL: DESPESAS COM INFRAESTRUTURA

1.4. DESPESAS CORRENTE: DESTINADA AO CUSTEIO (MAMUTENÇÃO) DA MÁQUINA PÚBLICA. EX.: ÁGUA, ENERGIA, PAGAMENTOS DE SERVIDORES.

2. ORÇAMENTO PÚBLICO

2.1. ART. 37, CF; DOCUMENTO PÚBLICO - LEI QUE AUTORIZA O ESTADO A GASTAR OS RECURSOS: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

2.1.1. LOA: DOCUMENTO LEGAL DE PLANEJAMENTO DE PREVISÃO DE RECEITAS E PREVISÃO (FIXAÇÃO) DE DESPESAS

2.1.2. DESENVOLVIDA POR CADA ENTE POLÍTICO E EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO

2.1.3. NÃO SE CONCEDE CRÉDITOS ILIMITADOS

2.1.4. A PREVISÃO DE DESPESAS CONTÉM UM TETO/ LIMITE/ DOTAÇÃO

3. QUEM PODE LEGISLAR SOBRE O DIREITO FINANCEIRO?

3.1. UNIÃO

3.1.1. LEI Nº 4320/64: DE FORMA CONCORRENTE; NORMAS GERAIS

3.2. ESTADOS

3.2.1. DE FORMA CONCORRENTE; SUPLEMENTA A LEGISLAÇÃO

3.3. MUNICÍPIS

3.3.1. ART. 30, I: DE FORMA CONCORRENTE; PODEM LEGISLAR SOBRE MATÉRIA FINACEIRA E ORÇAMENTÁRIA

4. RECEITA PÚBLICA

4.1. ART. 11 LEI 4320/64 ARRECADAÇÃO DE RECEITA PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA

4.1.1. RECEITA CORRENTE: RECEITA CONTINUA (PERIODICIDADE) . EX.: IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E MELHORIAS.

4.1.2. RECEITAS DE CAPITAL: EVENTUAIS (EMPRÉSTIMO).

4.1.2.1. SÓ PODEM SER GASTO EM DESPESTAS DE CAPITAL (DESPESA DE INFRAESTRUTURA)

5. DESPESA PÚBLICA

5.1. APLICAÇÃO DE RECURSOS

5.1.1. DESPESAS ORÇAMENTÁRIA CORRENTE (MANUTENÇÃO E CUSTEIO). EX.: JUROS

5.1.2. DESPESAS ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL (EXPANSÃO, APRIMORAMENTO, APERFEIÇOAMENTO). EX.: OBRA, AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA

6. LEI Nº 4320/64 - LEI FEDERAL DE ABRANGÊNCIA NACIONAL

6.1. VÍNCULA TODOS OS ENTES POLÍTICOS

6.2. APÓS A CF/88 CARÉTER HÍBRIDO

6.2.1. STATUS DE LEI DE MATÉRIA COMPLEMENTAR

6.2.2. FORMALMENTE ORDINÁRIA E MATERIALMENTE COMPLEMENTAR

7. ART. 165

7.1. POR ORDEM DE HIERARQUIA

7.1.1. PPA: PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO (4 ANOS); DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS - PLANEJAMENTO ABSTRATO; ORIENTA A LDO E A LOA

7.1.2. LDO: PLANEJAMENTO TÁTICO (METAS E PRIORIDADES) - ANUAL; ESTABELECE PRIORIDADES DE GASTOS ANUAIS; ORIENTA A LOA

7.1.3. LOA: PLANEJAMENTO OPERACIONAL (ANUAL); OPERACIONALIZAÇÃO ANO A ANO DAS PRIORIDADES DA LDO. PARA ELABORAR A LOA É PRECISO A LDO SER APROVADA

7.2. TODAS AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS TEM INICIATIVA DO EXECUTIVO, É INTRASFERÍVEL E ENCAMINHADA AO LEGISLATIVO, QUE APROVADA DEVOLVE AO EXECUTIVO PARA PROMULGAR