1.1. regulamenta a formação e estrutura do Estado, seus objetivos e metas, bem como assegura direitos e garantias mínimos aos seus cidadãos
2. Direito Administrativo
2.1. regula o funcionamento da Administração Pública, ou seja, estabelece as regras que deverão ser observadas pelas entidades e órgãos públicos no exercício de suas funções
3. Direito Tributário
3.1. estabelece a forma de instituição e arrecadação de tributos
4. Direito Processual
4.1. determina as regras que deverão ser observadas pelo Poder Judiciário e pelos juristas nos processos judiciais
5. Direito Penal
5.1. estabelece as leis que definem os crimes e determina as penas a serem aplicadas, com o objetivo de reprimir a prática de crimes
