LEI MARIA DA PENHA

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LEI MARIA DA PENHA por Mind Map: LEI MARIA DA PENHA

1. * denúncias aumentaram

2. 1.1) Surgimento

2.1. 07/08/2006

2.2. Lula

3. 1.3) Conteúdo

3.1. Prevenir , coibir

3.2. 46 artigos , 7 títulos

3.2.1. l - direcionamento/ responsabilidade da família, soxiedade e poder público

3.2.2. ll - qualificação da violência doméstica / definições

3.2.3. lll - assistência/ prevenção/ atendimento policial/ assistência social

3.2.4. lV - judiciário/ medida protetiva de urgência

3.2.5. V - Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher/ equipe de atendimento/ verba

3.2.6. Vl - regra de transição

3.2.7. Vll - estatística/ visão orçamentária

4. 1.2) História

4.1. 1983 - Maria da Penha Maia Fernandes

4.2. 2001/1002 - Estado Brasileiro

4.3. 2006 - SANCIONADA

5. 1.5) Mudanças/ benefícios / impactos / resultados

5.1. * detenção do suspeito de agressão

5.2. * violência doméstica como agravante de pena

5.3. * proibição de penas como multa ou doação de cesta básica

5.4. * afastamento do agressor perante vítima/ família

6. 1.4) Desafios

6.1. 2001/2002 - batalha na justiça e as acusações contra o Estado brasileiro

7. 1.6) Realidade antes x depois da lei

7.1. * reincidências diminuíram

7.2. * mulheres seguras

7.3. * medidas protetivas de urgência