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REGIME DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL- LEI 8.112/90)
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Iasmim Bovolato Castelhano
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REGIME DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL- LEI 8112/90
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REGIME DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL- LEI 8.112/90)
por
Iasmim Bovolato Castelhano
1. DOS DEVERES (ART. 116 DA LEI 8112/90)
2. Não abrange empregados públicos federais
3. EX: Empresas Públicas Federais/ CLT
4. TEM O INTUITO DE RESPONSABILIZAR OS QUE COMETEM FALTAS RELACIONADAS A LEI
5. EX: INFRAÇÕES RELACIONADAS AO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO
6. AGIR COM BOA FÉ (PÚBLICO) E CUMPRIR ORDENS (CARGO)
7. PRIORIZAR FUNCIONAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA
8. PRINCÍPIO DA CELERIDADE A FUNÇÃO DO ÓRGÃO
9. REALIZAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO COM MELHOR PRESTAÇÃO CABÍVEL
10. DAS PROIBIÇÕES (ART. 117 DA LEI 8112/90
11. RELACIONADAS AS ATIVIDADES E VINCULAÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO
12. RELACIONADAS AS ATIVIDADES E VINCULAÇÕES AO BENEFÍCIO PRÓPRIO
13. EX: PROLATAR PROCESSO E COAGIR SUBORDINADOS
14. EX: PROPRINA
15. DO INQUÉRITO- ART. 153 A 166 DA LEI 8112/90
16. OBEDECERÁ- PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA O ACUSADO
17. AUTOS DA SINDICÂNCIA SERÁ PEÇA INFORMATIVA NA INSTRUÇÃO
18. CASO A SINDICÂNCIA MOSTRAR ATO ILÍCITO- MINISTÉRIO PÚBLICO
19. NO INQUÉRITO CABERÁ PARA INFORMAÇÕES DOS FATOS:
20. DEPOIMENTOS, ACAREAÇÕES, INVESTIGAÇÕES E DELIGÊNCIAS CABÍVEIS
21. O SERVIDOR PODERÁ ACOMPANHAR O PROCESSO PESSOALMENTE OU POR MEIO DO PROCURADOR
22. PODERÁ O PROCURADOR: ARROLAR E REINQUIRIR TESTEMUNHAS, PRODUZIR PROVAS E CONTRAPROVAS E FORMULAR QUESITOS ( PROVA PERICIAL)
23. PODERÁ O PRESIDENTE DA COMISSÃO NÃO ACEITAR PEDIDOS IMPERTINENTES, PROTELATÓRIOS...
24. NÃO PRECISARÁ DE PROVA PERICIAL QUANDO OS FATOS INDEPENDER DESTES.
25. SE A TESTEMUNHA FOR SERVIDOR PÚBLICO SERÁ O MANDADO ENCAMINHADO PARA SEU CHEFE COM DIA E HORA
26. DEPOIMENTO SERÁ- ORAL E REDUZIDO A TERMO
27. APÓS AS TESTEMUNHAS COMEÇARÁ INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
28. NO CASO DE MAIS DE UM ACUSADO DEVERÁ OUVIR SEPARADAMENTE
29. O PROCURADOR DO ACUSADO (S) PODERÁESTAR PRESENTE PORÉM VEDADO A INTERFERIR NAS PERGUNTAS E RESPOSTAS
30. CASO HAJA DÚVIDA NA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO- INDICARÁ EXAME. AUTO APARTADO E APENSO AO PROCESSO PRINCIPAL
31. TENDO INFRAÇÃO DO SERVIDOR- CITADO NO PRAZO DE 10 DIAS PARA DEFESA
32. HAVENDO MAIS DE UM ACUSADO PRAZO- AUMENTA PARA 20 DIAS
33. AUMENTA PARA DOBRO O PRAZO EM DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS
34. NA MUDANÇA DE ENDEREÇO O ACUSADO DEVERÁ INFORMAR.
35. CASO O ACUSADO NEGUE A CITAÇÃO O PRAZO- COMEÇARÁ DA DATA DECLARADA COM ASSINATURA DE 02 TESTEMUNHAS
36. ACUSADO- LUGAR CERTO E NÃO SABIDO- SERÁ CITADO POR EDITAL- PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO
37. A DEFESA DO ACUSADO REVÉL SERÁ NOMEADO DEFENSOR DATIVO
38. HAVERÁ APRECIAÇÃO DA DEFESA; RELATÓRIO RIGOROSO E SE CULPADO AGRAVANTES E ATENUANTES;
39. ART. 118/121 e 167 DA LEI 8.112/90)
40. I- ACUMULAÇÃO
41. PROIBIDA A CUMULAÇÃO DE CARGOS. EX: EFETIVO OU COMISSIONADO
42. SOMENTE PERMITIDO NA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E LOCAIS
43. II- RESPONSABILIDADES
44. SERVIDOR COM IRREGULARIDADES PENAIS E CIVEIS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO
45. SE ENVOLVER DANO A TERCEIRO- FAZENDA PÚBLICA
46. TENDO ABSOLVIÇÃO CRIMINAL- AFASTA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
47. III- JULGAMENTO
48. AUTORIDADE DECIDIRÁ- PRAZO DE 20 DIAS/ FORA DE PRAZO NÃO CAUSA NULIDADE
49. INSTAURAÇÃO PENAL- ENVOLVE MINISTÉRIO PÚBLICO
50. NECESSIDADE DE AUXÍLIO NOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO
51. EX: TESTEMUNHAS; MEMBROS QUE REALIZARÃO ATIVIDADES
52. ART. 127 DA LEI 8112/90- DAS PENALIDADES
53. I- ADVERTÊNCIAS
54. REGISTRO PODE SER CANCELADO QUANDO FEITO POR ESCRITO
55. II- SUSPENSÃO
56. REINCIDÊNTE EM ATOS INFRACIONAIS. NÃO PODE DEMISSÃO
57. SUPENSO- PRAZO DE 90 DIAS
58. III- DEMISSÃO
59. INFRAÇÕES LEGALIZADAS NO CÓDIGO PENAL
60. EX: CORRUPÇÃO; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
61. PENAS- CONFORME GRAVIDADE- ATENUANTES- AGRAVANTES
62. EX: EGLOBA 03 PODERES E AUTARQUIAS
63. EX: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DE CONGRESSO NACIONAL, PROCURADOR, PROCESSO- GERAL DA REPÚBLICA
63.1. PENALIDADES DISCIPLINARES- CARGOS ALTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
64. COMISSÃO ADMINISTRATIVA- SERVIRÁ PARA ANLISE DE MATÉRIA
65. NÃO PODE UTRAPASSAR 30 DIAS O REFERIDO PROCESSO
66. ACÚMULO DE CARGO- 10 DIAS IMPRORROGÁVEIS PARA DESEFA DISCIPLINAR
67. COMPROVADA A ILICITUDE DA PENALIDADE- DEMISSÃO- DESTITUIÇÃO DA APOSENTADORIA
68. IV- PRESCRIÇÃO
69. VALERÁ PARA TODOS OS TIPOS DE PENA COM RITOS DIVERGENTES.
70. EX: INFRAÇÕES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO- 05 ANOS
71. EX: INFRAÇÕES COM EFEITO SUSPENSIVO DO SERVIDOR- 02 ANOS
72. EX: PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA- 180 DIAS
73. PRAZO PRESCRICIONAL- INTERROMPI0DA APÓS ABERTURA DE SINDICÂNCIA PRAZO CORRER DO DIA QUE CESSOU A INTERRUPÇÃO
73.1. APURAÇÃO PODE SER FEITA POR AUTORIDADES OU ÓRGÃO QUE TENHA COMPETÊNCIA
74. ART. 143 A 148 DA LEI 8.112/90
75. SERVIDOR PÚBLICO QUE TIVER CIÊNCIA DE IRREGULARIDADES PODE DENUNICAR.
76. PARA DENÚNCIA TERÁ QUE PREENCHER ALGUNS REQUISITOS. CASO NÃO PREENCHA- SERÁ ARQUIVADA
77. A SINDICÂNCIA IRÁ DECIDIR A PENALIDADE- P.U POSSUI PRAZO E PODERÁ SER PRORROGADO POR TEMPO IGUAL
77.1. PRECAUÇÃO- PODERÁ AFASTAR O SERVIDOR - SEM PREJUDICAR REMUNERAÇÃO
78. MEIO DE RESPONSABILIZAR O SERVIDOR QUE AGIR FORA DA LEGALIDADE DO CARGO
79. SERÁ ENCAMINHADO A COMISSÃO O RELATÓRIO E ENTÃO ENCAMINHADO PARA AUTORIDADE PARA JULGAMENTO,
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