Informações obrigatórias lojas online

1. Identidade

1.1. Nome, empresa ou denom. social

1.2. NIF/NIPC

1.3. Morada

1.4. Nº de telefone

1.5. E-mail

1.6. Autoridade que autorizou o início de atividade

2. Cookies

2.1. Confirmação de armazenamento de dados estritamente necessários

2.2. Botão de consentimento da recolha

3. Proteção de dados (Titulares na UE)

3.1. Recolha de dados estritamente necessários

3.2. Comunicação com o cliente apenas se consentida

3.3. Garantia de que pode revogar o consentimento

3.4. Reforçar segurança de dados

3.5. Em caso de acesso indevido, contactar o cliente, no máximo, em 72h

4. Litígios de consumo

4.1. Link no Website para a Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico (Registo Obrigatório)

4.2. Lista, no Website, de Tribunais Arbitrais

4.3. Indicação, na fatura, do Centro de Resolução Alternativa de Litígio

5. Faturação

5.1. Software Certificado

5.2. Envio de fatura eletrónica

6. Termos e condições

6.1. Procedimentos em que se processa a compra

6.2. Limites da responsabilidade legal da empresa

7. Política de privacidade

7.1. Indicar como os dados pessoais são

7.1.1. Recolhidos

7.1.2. Usados

7.1.3. Partilhados

7.1.4. Protegidos

8. Pagamento

8.1. Indicar métodos disponíveis

9. Envio

9.1. Indicar qualquer restrição Ex: Geográfica

10. Reembolso

10.1. Devolução

10.1.1. Indicar Direito ao Arrependimento

10.2. Deve ser efetuado pelo mesmo meio de pagamento

10.3. Prazo máximo de 14 dias

11. Redução de preços

11.1. Modalidade aplicada (Saldo, promoção ou liquidação)

11.2. Quais os produtos abrangidos

11.3. Respetivas percentagens

11.4. Data de início

11.5. Período de duração