MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ARTS. 125 A 144-A CPP

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MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ARTS. 125 A 144-A CPP por Mind Map: MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ARTS. 125 A 144-A CPP

1. Conjunto de medidas cautelares que serve para a garantia da responsabilização pecuniária do criminoso

1.1. Busca-se ASSEGURAR futuro ressarcimento do ofendido ou herdeiros. Assegurar o ressarcimento da vítima.

2. Sequestro

2.1. retenção da coisa litigiosa, por ordem JUDICIAL, quando houver dúvida sobre a origem desse bem.

2.2. bens móveis ou imóveis

2.2.1. Se imóveis, o juiz manda registrar no Registro de Imóveis

2.3. coisa comprada com o produto da infração. Condenado o réu, o bem será vendido e o dinheiro vai para o Tesouro Nacional.

3. Hipoteca ilegal e arresto

3.1. Servem apenas para ASSEGURAR uma reserva de patrimônio caso a vítima tenha direito, lá na frente, de ser indenizada

4. Lei de lavagem de capitais (bens e valores 9.613/98)

4.1. Apreende-se os bens do acusado ou que estão em seu nome. Pra que essa previsão legal? Busca-se apreender coisas que possam ser produto da infração penal.

5. Regra com prazo especial?

5.1. No CPP, o sequestro é levantado se a açãonão for intentada em 60 DIAS. Aqui, na Lei de Lavagem, será levantado se a açãonão for intentada em 120 DIAS (o dobro)

5.1.1. Se o acusado for condenado, os bens serão perdidos em favor da União.

6. Apreensão

6.1. do próprio produto da infração. Devolve para a vítima.

7. Hipoteca legal

7.1. imóvel inscrito para garantir futura indenização, se o réu for condenado.

8. Arresto

8.1. bens arrecadados para garantir futura indenização, se o réu for condenado.