A EJA NA POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA - BASE LEGAL

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A EJA NA POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA - BASE LEGAL por Mind Map: A EJA NA POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA - BASE LEGAL

1. RESOLUÇÃO Nº1, DE 28 DE MAIO DE 2021

1.1. Institui as Diretrizes Operacionais para a EJA

1.2. Ofertas de flexibilização e compatibilidade com a realidade dos alunos.

1.3. Oferta com destaque na educação e na aprendizagem ao longo da vida.

1.4. Educação desenvolvida através da Educação à Distância.

1.5. Regulação da duração dos cursos e idade mínima para ingressos.

1.6. Alinhamento a BNCC

2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

2.1. ART. 205 - A Educação como direito de todos.

2.1.1. ART.208 - Assegura a educação de Jovens e Adultos como direito de todos.

2.1.2. Dever do Estado

2.2. Atendimento aos alunos em todas as etapas da Educação Básica

2.3. Ensino Fundamental gratuito e obrigatório.

2.4. Oferta gratuita para todos que não tiveram acesso a educação na idade regular..

3. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB 9.394/96

3.1. ART 37 - A EJA é atribuída para aquelas pessoas que não tiveram acesso ou não deram continuidade aos estudos na idade própria.

3.1.1. Parágrafo 1º-Educação gratuita aos jovens e adultos que não puderam concluir os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, considerando as características dos alunos, suas condições de vida e de trabalho, seus interesses, através de cursos e exames.

3.1.2. Parágrafo 2º - Estimulo do acesso e da permanência do trabalhador na escola.

4. RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 5 DE JULHO DE 2000

4.1. A identidade própria da EJA considerará os perfis dos estudantes, as condições, as faixas etárias e se pauta pelos princípios de equidade e na proporcionalidade na apropriação e contextualização das diretrizes curriculares.

4.2. Cabe a cada sistema de ensino definir a estrutura e o tempo de duração dos cursos da EJA, respeitando as diretrizes curriculares nacionais, a identidade desta modalidade de educação.