Princípios Fundamentais

1. A pena é pessoal e intransferível, jamais ultrapassa a pessoa do autor.

2. 3 - P. da Dignidade da Pessoa Humana

2.1. Proíbe a aplicação e execução de penas que violem os direitos humanos, e estabelece quais as penas não admitidas em nosso ordenamento.

3. 4 - P. da Pessoalidade ou Intranscendência das penas

4. 5 - P. da individualização da pena

4.1. Afirma a individualidade da pena

5. 6 - P. da culpabilidade ou da responsabilidade penal subjetiva

5.1. *Dolo: intenção, finalidade, vontade *Culpa: falta de cuidado * Sem dolo e culpa = fato atípico

6. 9 - P. da adequação social da conduta

6.1. Condutas aceitas pela sociedade, devem ser reconhecidas como atípicas.

6.1.1. Contrapõe ao p. da legalidade.

7. 1- Princípio da Legalidade

7.1. ART 1: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia sem cominação legal.

7.1.1. FUNÇÕES: P. da irretroatividade, P. da retroatividade benéfica e abolitio criminis.

7.1.1.1. Princípio da taxatividade e Principio da determinação.

8. 2- Princípio da Intervenção mínima

8.1. -> P. da Subsidiariedade: Subsidiário aos demais ramos do direito. -> P. da Fragmentariedade: fragmenta do bem jurídico, dano culposo não é crime.

9. 8 - P. da Insignificância

9.1. Não produz tipicidade material.

9.1.1. * Hipóteses que não se aplica o P. DA INSIGNIFICANCIA: 1- Crimes com violência ou grave ameaça a pessoa; 2- Tráfico de Drogas; 3- Falsificação de moeda.

9.1.1.1. Obs: Falsificação grosseira gera fato atípico; porém isso ocorre em face de crimes impossíveis (art. 17 do CP)

9.1.1.1.1. CRIMES TRIBUTÁRIOS.