APLICABILIDADE DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO

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APLICABILIDADE DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO por Mind Map: APLICABILIDADE DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO

1. ART. 769, CLT - CPC é fonte subsidiária naquilo em que a CLT for OMISSA e tiver COMPATIBILIDADE.

2. *A contestação é apresentada ATÉ a audiência.

3. O Agravo de Instrumento serve para destrancar recurso.

4. Nos embargos à execução na CLT precisa de garantia de juízo.

5. O depósito prévio da ação rescisória é de 20%.

6. Os honorários de sucumbência são de 5% a 15%.

7. NÃO HÁ apelação no processo do trabalho.

8. NÃO se aplica ao Processo do Trabalho a inquirição direta das testemunhas pela parte.

9. Instrução Normativa n. 39 ART. 1 §1: As decisões interlocutórias são, em regra, IRRECORRÍVEIS. §2: O prazo para interposição de recursos são de 8 dias, exceto embargos de declaração que são 5 dias.

10. Instrução Normativa n. 39 ART. 2: NÃO se aplica ao Processo do Trabalho a) modificação da competência territorial e eleição de foro b) negociação processual c) contagem de prazos em dias úteis d) audiência de conciliação e mediação e) prazo para contestação f) adiamento da audiência em razão de atraso injustificado superior a 30 minutos

11. Instrução Normativa n. 39 ART. 3: APLICA-SE ao Processo do Trabalho a) saneamento de incapacidade processual ou irregularidade de representação b) amicus curiae c) valor pretendido na ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral d) tutela provisória