1.1. Para efeitos de tributação, todos são iguais perante a lei, não podendo haver exceção entre pessoas que estejam na mesma situação tributária.
1.2. Para efeito de tributação, todos
2. Legalidade
2.1. Para que o tributo posso ser exigido é necessário expressa previsão legal.
3. Anterioridade
3.1. Nenhum tributo poderá ser exigido no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada lei que o instituiu.
4. Uniformidade
4.1. Os tributos da União devem ser aplicados da mesma forma em todo território nacional.
5. liberdade de Tráfego
5.1. Veda a limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por intermédio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
6. Capacidade Contributiva
6.1. Princípio que mostra uma forma de fazer justiça fiscal, umas vez que, quem tem mais paga mais e quem tem menos paga menos.
7. Vedação ao Confisco
7.1. Limite material ao poder de legislar sobre tributação.
8. Noventena
8.1. Esse princípio determina que os entes cobrem o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
9. Irretroatividade Tribuitária
9.1. lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição, ou seja, não pode retroceder para abarcar situações pretéritas. Portanto, será aplicada a lei vigente no momento do fato gerador
