Competência JT - TRT 3

Competência Trabalhista - foro do empregado

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Competência JT - TRT 3 por Mind Map: Competência JT - TRT 3

1. Enfatiza a hipossuficiência do recorrente, pois há um desequilíbrio inerente à relação processual trabalhista.

2. Evidente a necessidade do recorrente - declaração de miserabilidade anexada aos autos (art. 99, § 3º, do CPC). As consequências extrapolam as custas processuais de praxe (acomodação, transporte e alimentação).

3. Mesmo sem considerar a CF/88, a CLT já abarca a possibilidade da exceção no § 1º do art. 651.

4. Apoio da tese pela doutrina (Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Kazuo Watanabe).

5. Existe um dever dos Estados em garantir os direitos e princípios conquistados pela humanidade, em relação aos seus cidadãos (entendimento difundido e aceito internacionalmente).

6. Fez-se uma interpretação sistemática, não literal, como pretendeu o juiz que proferiu a decisão interlocutória recorrida.

7. O recurso ordinário interposto foi admitido por ser medida cabível contra decisão interlocutória que declara a exceção de incompetência em razão do lugar, como determina a súmula 214, item "c" do TST.

8. Além do amplo acesso à justiça, os princípios utilizados na fundamentação foram o da economia, da celeridade e da efetividade do processo, além dos já consagrados no Direito Trabalhista (por teleologia).

9. Além da jurisprudência pacífica, há tratado internacional que corrobora a tese do acórdão (artigo 8.1 do Pacto de São José da Costa Rica).

10. O direito à informação e ao conhecimento do direito material prevalece, em detrimento da legalidade estrita.