Competência JT - TRT 3

Competência Trabalhista - foro do empregado

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1. O recurso ordinário interposto foi admitido por ser medida cabível contra decisão interlocutória que declara a exceção de incompetência em razão do lugar, como determina a súmula 214, item "c" do TST.

2. Além do amplo acesso à justiça, os princípios utilizados na fundamentação foram o da economia, da celeridade e da efetividade do processo, além dos já consagrados no Direito Trabalhista (por teleologia).

3. Enfatiza a hipossuficiência do recorrente, pois há um desequilíbrio inerente à relação processual trabalhista.

4. Evidente a necessidade do recorrente - declaração de miserabilidade anexada aos autos (art. 99, § 3º, do CPC). As consequências extrapolam as custas processuais de praxe (acomodação, transporte e alimentação).

5. Mesmo sem considerar a CF/88, a CLT já abarca a possibilidade da exceção no § 1º do art. 651.

6. Além da jurisprudência pacífica, há tratado internacional que corrobora a tese do acórdão (artigo 8.1 do Pacto de São José da Costa Rica).

7. Apoio da tese pela doutrina (Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Kazuo Watanabe).

8. O direito à informação e ao conhecimento do direito material prevalece, em detrimento da legalidade estrita.

9. Existe um dever dos Estados em garantir os direitos e princípios conquistados pela humanidade, em relação aos seus cidadãos (entendimento difundido e aceito internacionalmente).

10. Fez-se uma interpretação sistemática, não literal, como pretendeu o juiz que proferiu a decisão interlocutória recorrida.