1.2. PRINCIPAIS DESAFIOS I - Estruturar e universalizar a educação básica; II - Expandir o ensino superior; III - Promover a igualdade e a diversidade; IV - Valorizar a carreira dos profissionais da educação.
2. A EDUCAÇÃO E OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
2.1. 1ª FASE: absoluta indiferença; 2ª FASE: mera imputação criminal; 3ª FASE: tutelar; 4ª FASE: proteção integral.
2.2. Artigos destacados para exemplo - ART 136: i - Atender as crianças e adolescentes; II - Atender e aconselhar os pais do responsável; [...] VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescente quando necessário; [...] XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
3. HISTÓRICO DAS POLÍTICAS EDUCACIOAIS NO BRASIL
3.1. 1ª ETAPA: - Período da Pedagogia Jesuítica (1549-1749); - Aulas Régias no Período Pombalino (1759-1827); - Tentativas de Responsabilizar o Poder Público pela Educação (1827-1890).
3.2. 2ª Etapa: - 1890 a 1931: Criação das Escolas Primárias com base no ideal do iluminismo o republicano; - 1931 a 1961: regulamentação das escolas superiores, secundárias e primárias, em âmbito nacional, com base no modelo pedagógico renovador; - 1961 a 2001: regulamentação unificada da educação nacional em nível municipal, estadual e federal, na ordem pública e privada, segundo uma concepção e produtivista da escola.
4. ORGANICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA A PARTIR DO ESTUDO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DAS LEIS COMPLEMENTARES DA EDUCACAO
4.1. CF (1988) - ART 206: I - Princípio de igualdade de condições; II - Princípio da liberdade de aprender e ensinar; III - Princípio de pluralismo de ideias; IV - Princípio da coexistência de instituições públicas e privadas; V - Princípio da gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais; VI - Princípio da Valorização dos profissionais da educação; VII - Princípio da gestão democrática do ensino VIII - Princípio da garantia do padrão de qualidade do ensino.
4.2. LEI Nº 9394/1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - Normas orgânicas; - Normas limitativas; - Normas socioideológicas; - Normas de estabilização da lei; - Normas formais.
4.3. LEIS COMPLEMENTARES - ECA / LEI 8069/1990; - LDB / LEI 9394/1996; - FUNDEF / EC 14/1996 e LEI 9424/1996; - FUNDEB / EC 53/2006 e LEI 11494/2007; -PNE / LEI 13005/2014; - PISO SALARIAL / LEI 11738/2008; - LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA / LEI 7347/1985; - LEI DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA / LEI 8429/1992; - EC 59/2009; - LEI 12796.
