Emenda Constitucional 95/2016

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Emenda Constitucional 95/2016 por Mind Map: Emenda Constitucional 95/2016

1. ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)

1.1. Emenda Aditiva (Adicionou artigos à Constituição Federal)

1.2. Artigos ADCT incluídos em 2016: 106 a 114

2. Limites individualizados das despesas primárias por 20 exercícios fiscais

2.1. Estabelecimento do teto de gastos para várias áreas

2.1.1. Seguridade social, educação, segurança pública, cultura, desporto, ciência & tecnologia

2.1.1.1. Não afeta o PISO de gastos da educação estabelecido no artigo 212 da C.F. (25% para a União e 15% para estados, municípios e Distrito Federal)

3. Possibilidade de correção do teto de gastos no 10º ano da emenda (2026)

4. A EC 95 afeta a autonomia dos entes federados

4.1. Executivo federal impondo limites de gatos para os poderes legislativo, judiciário e executivo federais, estaduais, distritais e municipais

5. Proibição do aumento e reajuste de salários dos funcionários públicos civis e militares

5.1. Estagnação do Estado brasileiro e da carreira pública

6. Proibição da criação de despesas obrigatórias em todas as áreas de despesa primária

6.1. Exceto o salário mínimo

7. Autores: Henrique Meirelles (Ministro da Fazenda) e Dyogo Henrique de Oliveira (Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão)

7.1. Justificativa: controle das despesas primárias

7.2. Objetivo real: aumentar a destinação de investimentos para o setor financeiro

8. Maiores afetados: população em vulnerabilidade social